Lei do Superendividamento protege idosos e alerta para abuso financeiro no Brasil..
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representa um avanço importante na proteção dos consumidores brasileiros, especialmente dos
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu a licitação da obra do mergulhão de Inoã,
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