Padronização da Isenção de IPVA
O Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a isenção do IPVA para veículos fabricados há mais de 20 anos. A medida tem como objetivo unificar as regras de isenção em todo o território nacional, já que, atualmente, cada estado possui autonomia para definir seus critérios. Estima-se que até 7,7 milhões de veículos possam ser contemplados com essa nova norma.
Exceções Garantem Benefícios Existentes
Para evitar que motoristas em estados com regras de isenção mais vantajosas sejam prejudicados, o relator da PEC no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), propôs uma modificação. Estados que já oferecem prazos menores para a isenção do tributo – como Amapá e Roraima, que isentam veículos fabricados até 2015 – ficarão fora da nova regra. Essa alteração foi mantida pela Câmara dos Deputados.
Impacto nos Estados e Motivação da Mudança
Cinco estados serão diretamente impactados pela PEC por não terem prazo definido ou por possuírem prazos maiores para a isenção: Santa Catarina e Tocantins (mais de 30 anos de fabricação), e Alagoas (fabricados até 2002). O senador Cleitinho (Republicanos-MG), autor da proposta, explicou que a escolha dos 20 anos se deu pelo aumento expressivo na frota de veículos nessa faixa etária após a pandemia da Covid-19, período em que houve alta nos preços de veículos usados e queda no poder aquisitivo da população.
Minas Gerais e Pernambuco: Maiores Beneficiados
Minas Gerais e Pernambuco são os estados que mais devem sentir os efeitos da nova lei, pois atualmente não oferecem isenção de IPVA baseada no tempo de fabricação, exceto para veículos com placa preta (reconhecimento de valor histórico). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que, somente nesses dois estados, 6,2 milhões de veículos possam ser beneficiados, elevando o total nacional para até 7,7 milhões. Em outubro de 2025, o Brasil registrava 47,5 milhões de veículos isentos por tempo de fabricação, com São Paulo liderando essa lista com 14,6 milhões.
