O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve a condenação de ex-secretários, fiscais e uma empresa ao ressarcimento de R$ 15,6 milhões aos cofres públicos de Maricá por superfaturamento e irregularidades em contrato de coleta de lixo.
Segundo decisão do Tribunal, o esquema teria funcionado entre 2013 e 2018, durante gestões do prefeito Washington Quaquá (PT), revelando um modus operandi considerado preocupante pelos órgãos de controle: projetos básicos deficientes que permitiam sobrepreço, fiscais que atestavam serviços superfaturados e empresas beneficiadas por falhas apontadas no processo licitatório.
O ex-secretário adjunto de Obras Marcos Câmara Rebelo responde sozinho por R$ 13 milhões. A empresa Kattak Serviços Ltda., que recebeu os pagamentos considerados irregulares pelo TCE, foi condenada ao ressarcimento integral.
O que torna a condenação ainda mais grave é que problemas semelhantes identificados pelo TCE no caso de 2013 continuam aparecendo em licitações recentes, mas em escala exponencialmente maior.
Desde que Quaquá retornou à prefeitura em 2025, o mesmo Tribunal de Contas já suspendeu licitações que somam mais de R$ 1 bilhão citando irregularidades semelhantes: editais com projetos básicos deficientes, falta de transparência, ausência de planejamento técnico adequado e exigências que, segundo órgãos de controle, poderiam restringir a ampla concorrência.
Entre os casos recentes mais emblemáticos está uma licitação de R$ 737 milhões para o Mergulhão e Parque Linear, suspensa em outubro de 2025. Outra de R$ 94,8 milhões para pedras de enrocamento foi barrada pelo TCE com alerta de “risco de sobrepreço devido a impropriedades no edital”, exatamente o mesmo tipo de problema apontado pelo Tribunal no caso que resultou na condenação de R$ 15,6 milhões.
Uma terceira, de R$ 57 milhões para limpeza de rios, foi marcada para ocorrer no último dia de 2025, às 8h da manhã, e o TCE foi direto ao afirmar que “flexibilidade operacional não substitui planejamento prévio”.
A situação ganhou contornos políticos quando o deputado estadual Filippe Poubel (PL) denunciou, em setembro de 2025, que um chamamento de R$ 421 milhões para gestão da saúde estaria, segundo ele, “viciado” para beneficiar uma organização com conexões na Secretaria Municipal.
A denúncia provocou a suspensão temporária do processo, que segue sob investigação do Ministério Público. Não foi a primeira vez que denúncias apresentadas por Poubel tiveram desdobramentos em Maricá: questionamentos anteriores resultaram em uma Organização Social sendo obrigada a devolver R$ 9 milhões após o MPRJ apontar fraudes e uso de documento falso em contrato de gestão hospitalar.
Outro caso que chamou atenção envolve a empresa União Norte Fluminense Engenharia, citada em delações da Operação Lava Jato por suposto pagamento de propinas em contratos do DER-RJ durante o governo Sérgio Cabral.
Em dezembro de 2025, essa empresa foi habilitada em uma licitação de R$ 106 milhões para pavimentação em Maricá depois que propostas R$ 20,8 milhões mais baratas foram desclassificadas.
A empresa, originalmente em 18º lugar, avançou até a habilitação. O TCE e o Ministério Público de Contas abriram investigação sobre o caso.
O cenário político interno agrava o clima de tensão administrativa. Em fevereiro de 2026, Quaquá extinguiu o gabinete do vice-prefeito Joãozinho e exonerou 30 servidores ligados ao ex-prefeito Fabiano Horta (PT), acusando-o de isolamento político.
O racha no PT de Maricá ocorre enquanto Leonardo Alves, ex-secretário de Planejamento da gestão Horta, responde a denúncia por suposta propina envolvendo o Hospital Che Guevara. Na Câmara Municipal, vereadores multiplicam denúncias sobre problemas na saúde e em outros setores, enquanto o cenário político fragmentado amplia o ambiente de instabilidade administrativa.
O diagnóstico do TCE é claro ao apontar “falhas sistêmicas” nos processos licitatórios de Maricá. Os problemas se repetem em diversas licitações: projetos básicos considerados insuficientes, ausência de memória de cálculo e exigências que, segundo análises técnicas, poderiam limitar concorrentes qualificados.
O padrão das irregularidades atuais lembra o caso de 2013 que resultou na condenação de R$ 15,6 milhões: editais mal elaborados que, segundo órgãos de controle, abrem espaço para sobrepreço e falhas de fiscalização. A diferença é que antes as irregularidades eram descobertas após os pagamentos; hoje o TCE e o Ministério Público suspendem processos antes da conclusão, enquanto o volume de licitações questionadas ultrapassa R$ 1,5 bilhão sob escrutínio.
Para órgãos de controle e críticos da gestão, não se trata de episódios isolados. A sequência de suspensões e a condenação milionária envolvendo contratos antigos expõem uma administração que, segundo análises e denúncias apresentadas ao Ministério Público e debatidas na Câmara Municipal, ainda enfrenta dificuldades para estabelecer mecanismos eficazes de controle sobre processos licitatórios.
O histórico, segundo críticos e representantes da oposição, sugere a repetição de práticas administrativas que favoreceriam determinadas empresas, tese que segue sendo alvo de questionamentos políticos e investigações dos órgãos competentes.
Nota Legal: Este texto baseia-se em decisões públicas do TCE-RJ, ações do Ministério Público e documentos oficiais. Alegações, denúncias e interpretações políticas estão atribuídas às suas respectivas fontes. A presunção de inocência é assegurada pela Constituição Federal
