Ampliação do MEI e impacto nas contas públicas
O Ministério da Fazenda estima que a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que visa expandir o teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), resultará em uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano. Apesar do impacto financeiro nas contas públicas, a proposta conta com o apoio do governo federal.
O PLP já foi aprovado pelo Senado e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde está sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O texto propõe elevar o limite de faturamento anual para R$ 130 mil, um aumento significativo em relação aos atuais R$ 81 mil. Além disso, o microempreendedor individual poderá contratar até dois empregados, dobrando o limite atual de um.
A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018. Dados do Sebrae indicam que, no início de 2025, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar a faixa de faturamento permitida, evidenciando a necessidade de atualização das regras.
Outras propostas e o alerta da equipe econômica
Além da ampliação do MEI, outros oito projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional acenderam um sinal de alerta na equipe econômica do governo. A soma dos impactos fiscais estimados para todas essas propostas pode chegar a R$ 111 bilhões anuais, caso sejam aprovadas.
A mudança na faixa de faturamento do MEI é a proposta com o maior impacto fiscal individual estimado entre os projetos em análise. O governo detalhou os impactos de outros projetos:
- PL 5.122/2023: Renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com impacto de até R$ 140 bilhões em 13 anos (cerca de R$ 10,7 bilhões/ano).
- PEC 231/2019: Ampliação do Fundo de Participação dos Municípios, reduzindo receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.
- PEC 5/2023: Ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, com custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
- PLP 11/2026: Criação de benefícios para entidades sem fins lucrativos, com renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
- PEC 383/2017: Vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gerando despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano (entre 2026 e 2030).
- PL 4.728/2020: Instituição de novo Programa Especial de Regularização Tributária, com custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
- PL 1.365/2022: Benefícios para médicos e cirurgiões-dentistas, aumentando a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano (sem contar estados, municípios e a Ebserh).
- PEC 14/2021: Criação de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.
Entendendo os impactos fiscais
O governo federal esclarece que as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias. Isso inclui custos como a equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam diretamente as contas públicas.
As médias anuais apresentadas consideram uma distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária. Portanto, o impacto efetivo em cada exercício financeiro pode ser superior aos valores projetados.
