Especialistas apontam que a sustentabilidade do sistema previdenciário federal é inviável sem mudanças no regime militar, que custa R$ 159 mil por beneficiário.
O debate sobre uma nova reforma da Previdência Federal ganha força, e um ponto central emerge como consenso entre economistas e formuladores de propostas: a necessidade imperativa de revisar o Sistema de Proteção Social dos Militares, que abrange membros da Aeronáutica, Exército e Marinha.
Especialistas alertam que a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro não será alcançada sem um ajuste significativo que inclua as Forças Armadas. Este regime, embora atenda a menos de 3% dos beneficiários federais, é responsável por impressionantes 12% de todo o déficit previdenciário da União, conforme dados recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).
A discussão sobre a Previdência das Forças Armadas se intensifica, com dados que revelam um desequilíbrio financeiro considerável, colocando o tema no centro das atenções para as próximas mudanças legislativas, conforme informação divulgada pelo TCU.
A Previdência Militar: Um Déficit que Pesa no Tesouro Nacional
Os números consolidados de 2024, divulgados pelo TCU, são alarmantes. O Sistema de Proteção Social dos Militares registrou um prejuízo de R$ 52,3 bilhões, com despesas totais de aproximadamente R$ 61,5 bilhões e receitas de apenas R$ 9,2 bilhões. Essa diferença, que representa um pesado fardo para as contas públicas, é integralmente coberta pelo Tesouro Nacional, demonstrando a alta dependência do sistema.
Para o ano de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) já estima um déficit de R$ 20,3 bilhões, apenas para o regime de pensões militares. Este cálculo considera exclusivamente os valores pagos aos dependentes de militares falecidos, enquanto o indicador do TCU abrange o sistema completo, incluindo militares da reserva e reformados, evidenciando a magnitude do problema.
O desequilíbrio se torna ainda mais evidente ao analisar o custo médio por beneficiário. Dados do TCU indicam um déficit anual de aproximadamente R$ 159 mil por militar inativo ou pensionista. Essa cifra contrasta fortemente com os cerca de R$ 69 mil no regime próprio dos servidores civis e os modestos R$ 9,4 mil no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Na prática, cerca de 85% dos recursos que financiam o sistema militar provêm diretamente do Tesouro Nacional, ressaltando a urgência de uma nova reforma da Previdência das Forças Armadas.
Reforma de 2019: Um Ajuste “Light” e as Consequências para a Previdência das Forças Armadas
Hélio Zylberstajn, professor sênior da Universidade de São Paulo e especialista em mercado de trabalho e Previdência, recorda que a categoria militar passou por uma reforma “light” em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro. Enquanto as mudanças para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis foram profundas, instituindo idade mínima e ampliando o tempo de contribuição, os militares seguiram um caminho distinto.
A legislação específica para os militares elevou o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos e aumentou gradualmente a alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%. Além disso, promoveu ajustes pontuais nas regras de pensão. Contudo, simultaneamente, houve uma reestruturação de carreiras e ampliação de adicionais pagos à categoria, o que preservou grande parte da estrutura do sistema de proteção social.
Essa abordagem resultou em um impacto líquido de economia muito inferior ao esperado. A reforma estimava uma economia próxima de R$ 1 trilhão com as mudanças nos regimes geral e do funcionalismo civil. No caso dos militares, o impacto líquido ficou em torno de R$ 10 bilhões, um valor significativamente reduzido pela reestruturação simultânea das carreiras.
Luís Eduardo Afonso, professor da FEA-USP, lamenta: “Perdemos uma ótima chance de rediscutir o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas”, destacando a oportunidade perdida para um ajuste mais profundo na Previdência das Forças Armadas.
Idade de Reserva e Peculiaridades da Carreira em Xeque na Discussão da Previdência das Forças Armadas
As Forças Armadas argumentam que as características singulares da carreira militar, como dedicação exclusiva, disponibilidade permanente, mobilidade compulsória, proibição de sindicalização e o risco inerente à profissão, justificam um tratamento previdenciário diferenciado. No entanto, economistas e especialistas insistem que essas particularidades não eliminam a necessidade de discutir a sustentabilidade financeira do sistema.
Uma das peculiaridades que mais contribuem para o crescimento das despesas é a idade de passagem para a reserva. Um levantamento do Tribunal de Contas da União, baseado em quase 34 mil transferências, revela que aproximadamente 55% dos militares brasileiros deixam a ativa entre 45 e 50 anos. Isso significa uma idade média de 48 anos, muito abaixo da idade mínima exigida atualmente para trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis.
O estudo do TCU também aponta outro fator que pressiona o financiamento da Previdência: cerca de 20% dos militares permanecem mais tempo na reserva do que em atividade. Este fenômeno é um reflexo direto do aumento da expectativa de vida nas últimas décadas, criando um desafio crescente para as contas públicas. “Essa questão é um vespeiro. Delicado, complicado e difícil. Mas adiar o debate apenas transfere o problema para o futuro”, alerta Hélio Zylberstajn, sobre a complexidade da reforma da Previdência das Forças Armadas.
Propostas e o Caminho para um Futuro Sustentável na Previdência das Forças Armadas
A experiência internacional oferece caminhos para a reforma. Hélio Zylberstajn observa que outros países fizeram reformas em seus sistemas de aposentadoria, algumas muito mais radicais que as brasileiras. Nos Estados Unidos, por exemplo, reformas reduziram o percentual da remuneração destinado aos novos militares da reserva. Reino Unido, Alemanha e outros países europeus também elevaram gradualmente a idade para a passagem à reserva, adaptando-se ao envelhecimento populacional e à pressão sobre as contas públicas.
A revisão da Proteção Social dos Militares também passou a integrar propostas formuladas por especialistas em Defesa. O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, em um documento para as campanhas presidenciais, argumenta que a expansão dos gastos com inativos compromete a capacidade operacional das Forças Armadas, reduzindo recursos para a atividade-fim, equipamentos e modernização tecnológica.
Um projeto para alterar o Sistema de Proteção Social dos Militares, o PL nº 4.920/2024, tramita no Congresso desde o fim de 2024. Encaminhado pelo governo federal, ele estabelece idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva remunerada, cria uma regra de transição até 2031 e altera dispositivos da Lei de Pensões Militares. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar sua tramitação.
O projeto também visa extinguir a “morte ficta”, que garante pensão à família de militares expulsos, e acabar com a transferência de cotas de pensão para parentes de segunda ordem. O governo estima uma economia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano quando implementado. No entanto, este valor é limitado diante do déficit de R$ 52,3 bilhões de 2024, representando menos de 4% desse total.
Para Luís Eduardo Afonso, da FEA-USP, o projeto é um avanço por recolocar o tema na agenda política, mas preserva grande parte da estrutura responsável pelo elevado custo do sistema. “É um passo importante porque recoloca o tema em discussão, mas dificilmente encerra o debate sobre a necessidade de uma nova reforma”, resume o economista. As Forças Armadas, procuradas, não se manifestaram até o fechamento da reportagem.
