O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a multa de R$ 24,85 milhões à Prefeitura de SP por negar abortos legais, ressaltando o descumprimento de ordens judiciais.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ratificou uma multa de R$ 24,85 milhões contra a Prefeitura de São Paulo. A decisão da 5ª Câmara de Direito Público penaliza a administração municipal por interromper a realização de abortos legais no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista.
O acórdão, divulgado na última quarta-feira (1º), aponta que a prefeitura descumpriu uma determinação judicial anterior. Essa ordem exigia a promoção de abortos necessários à preservação da vida da gestante e de gestações resultantes de estupro, procedimentos previstos como exceção no Código Penal brasileiro.
A ação popular foi movida pelos deputados do PSOL, Luciene Cavalcante e Carlos Giannazi, e pelo vereador Celso Giannazi. O descumprimento teria ocorrido entre janeiro de 2024 e junho de 2025, período que serviu de base para o cálculo da multa, conforme informações divulgadas na imprensa.
Alegação de Reestruturação Contestada pela Justiça
O Hospital Vila Nova Cachoeirinha é reconhecido como referência na interrupção de gestações na cidade de São Paulo. Contudo, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alegou, inicialmente, que priorizaria outros procedimentos de saúde reprodutiva, como cirurgias para tratamento de endometriose.
Posteriormente, a prefeitura justificou a interrupção dos abortos alegando a impossibilidade de agendamentos. Argumentou que não havia identificação das gestantes por nome ou CPF, o que impediria a realização dos procedimentos ou seus agendamentos específicos.
Essa argumentação, no entanto, não foi aceita pela Justiça. O Tribunal considerou que bastariam as notas técnicas para localizar os casos por meio de uma consulta aos sistemas, protegendo dados sensíveis das pacientes. A alegação foi, portanto, desconsiderada.
Desembargador Vê Pauta Política e Falsidade nas Alegações
Uma das alegações da prefeitura foi de que os abortos não estariam sendo negados, mas sim reagendados. Para o relator do caso, o desembargador Eduardo Prataviera, do TJSP, essa justificativa não correspondia à verdade dos fatos, sendo um artifício da gestão.
O desembargador foi incisivo em sua análise, afirmando que as alegações do Município de São Paulo eram “totalmente falsas”. Ele enfatizou que não havia uma reestruturação da prestação de serviços hospitalares como alegado pela prefeitura.
Segundo Prataviera, o que estava em jogo era, efetivamente, uma “pauta política da municipalidade visando extinguir no seu território o direito ao aborto legal”. Essa conclusão foi baseada em uma nota técnica elaborada pela Defensoria Pública.
A análise da Defensoria Pública reforçou a percepção de que as justificativas da prefeitura não se sustentavam, fortalecendo a decisão do desembargador e a necessidade da multa aplicada.
Críticas à Tentativa de Punir Médicos e Gestantes
O desembargador Eduardo Prataviera também expressou fortes críticas a uma suposta tentativa da prefeitura de buscar a punição de médicos e das próprias gestantes. Para ele, essa atitude é grave e revela um descumprimento ainda maior das leis.
Ele argumentou que a tentativa de punir profissionais de saúde e gestantes reforça a necessidade da multa de R$ 24,85 milhões. Para o magistrado, essa atitude revela um descumprimento grave de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
A postura da administração municipal, de tentar criminalizar o aborto legal, foi um dos pontos cruciais para a manutenção da penalidade e para o reconhecimento da falsidade das alegações apresentadas.
O Direito ao Aborto Legal e as Decisões do STF
O desembargador citou uma das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou o aborto em casos de anencefalia fetal, reforçando a jurisprudência sobre o tema no Brasil. A decisão do TJSP reitera a importância de se respeitar os direitos já estabelecidos.
As exceções para a interrupção da gravidez são claras no Código Penal: casos de risco de vida para a gestante e gestações decorrentes de estupro. O Hospital Vila Nova Cachoeirinha, por ser referência, tem papel crucial na garantia desses direitos.
A manutenção da multa envia um sinal claro de que a Justiça não tolerará o descumprimento de decisões que asseguram o direito ao aborto legal. É um reforço à proteção da saúde e dos direitos reprodutivos das mulheres na capital paulista.
