A decisão final do presidente Lula sobre o piso mínimo do frete e as controversas emendas é aguardada até 6 de agosto, gerando expectativa no setor.
O Ministério dos Transportes enviou à Casa Civil uma série de recomendações para o veto parcial do Projeto de Lei de Conversão (PLV) que estabelece o piso mínimo do frete para caminhoneiros. A proposta, que tem origem na Medida Provisória (MP) do Frete, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho e agora aguarda a sanção ou veto presidencial.
Entre as principais solicitações da pasta, destaca-se a retirada de seis dispositivos do texto. A medida mais polêmica é a concessão de anistia para multas aplicadas a motoristas durante os bloqueios de rodovias em 2022, após as eleições.
A recomendação do Ministério sinaliza uma postura rigorosa do governo frente a emendas que, segundo a pasta, desvirtuam o objetivo original do projeto. A análise visa garantir que a legislação se mantenha focada na regulação do frete, conforme informação divulgada pelo g1.
Anistia de Multas: O Ponto Mais Controverso
O ponto que mais gerou debate e que o Ministério dos Transportes pede o veto é o trecho que concede anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas. Essas penalidades foram resultado dos bloqueios em rodovias ocorridos após o resultado das eleições de 2022.
A justificativa da pasta é clara: o dispositivo trata de uma matéria de anistia político-administrativa, que não possui relação com o piso mínimo do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A inclusão desse tema é vista como um “corpo estranho” no projeto.
Ainda durante a tramitação no Congresso, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que o presidente Lula vetaria essa parte da proposta. A recomendação do Ministério apenas reforça essa posição.
Outras Recomendações de Veto Importantes
Além da anistia, o parecer do Ministério dos Transportes sugere a retirada de outros dispositivos que alteram significativamente a proposta. Um deles suaviza a aplicação de sanções a caminhoneiros ao prever a conversão de autuações por excesso de peso em simples advertências.
Outro ponto de atenção é a permissão para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleça pisos mínimos diferenciados para certas operações. Segundo o ofício, essa medida poderia limitar a atuação regulatória da agência e, consequentemente, elevar os custos operacionais do setor.
A pasta também recomenda o veto a alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir um piso salarial nacional para motoristas. A criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas) também está na lista de vetos.
Por Que o Ministério Pede os Vetos?
As justificativas do Ministério dos Transportes para as recomendações de veto são consistentes. A principal razão é que muitos desses dispositivos não têm relação direta com o objeto central do Projeto de Lei. Este, segundo a pasta, deveria focar exclusivamente no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e na política de pisos mínimos do frete.
Alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com normas sobre excesso de peso e uso de equipamentos de fiscalização de velocidade, também foram alvo de recomendação de veto. Da mesma forma, mudanças nas regras da contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) foram incluídas.
A visão do Ministério é que a inclusão de temas tão diversos e complexos em um projeto focado no frete pode gerar insegurança jurídica e desvirtuar a intenção original da medida. O foco é manter a clareza e a especificidade da legislação.
Próximos Passos: A Decisão de Lula
A Casa Civil agora será responsável por consolidar os pareceres do Ministério dos Transportes e de outros ministérios envolvidos na análise do projeto. Essa consolidação servirá como base para a decisão final do Palácio do Planalto.
De acordo com a Constituição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A data limite para a manifestação do Executivo está marcada para 6 de agosto, mantendo o setor em alerta.
A expectativa é grande, pois a decisão impactará diretamente a vida dos caminhoneiros e a dinâmica do transporte de cargas no Brasil. O governo busca equilibrar as demandas do setor com a coerência legislativa e a sustentabilidade das políticas públicas.
