O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal um contrato de R$ 23,1 milhões firmado pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, popularmente conhecida como “Hospital dos Olhos”. A decisão, aprovada por unanimidade em plenário virtual, aponta falhas graves no modelo de contratação adotado pela administração municipal.
Entenda a irregularidade apontada pelo TCE
Segundo os auditores do Tribunal, o erro central do contrato foi a transferência indevida da gestão e operação de uma unidade pública de saúde para uma empresa privada com fins lucrativos. A análise técnica revelou que a licitação não se limitou à prestação de serviços médicos especializados, mas delegou à iniciativa privada responsabilidades típicas da administração pública, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
Impacto nos pacientes e determinações
Para evitar uma interrupção abrupta nos serviços oftalmológicos, o TCE-RJ permitiu que a unidade continue funcionando temporariamente. No entanto, impôs restrições severas: a prefeitura está proibida de repassar qualquer valor referente à margem de lucro da empresa e só pode pagar custos operacionais comprovados. Além disso, o município não poderá prorrogar o contrato atual e deve organizar uma nova licitação que esteja em plena conformidade com a legislação vigente.
O que diz a Prefeitura de Araruama
Em nota, a prefeitura esclareceu que acatou a decisão do TCE-RJ e destacou que o valor de R$ 23,1 milhões referia-se ao teto global estimado, sendo que o montante efetivamente pago foi de R$ 3,7 milhões. O governo municipal informou que já está em curso um novo processo licitatório (pregão 038/2026) com modelagem ajustada às exigências dos órgãos de controle para garantir a continuidade e a eficiência do atendimento à população.
Sobre o Hospital dos Olhos
Inaugurado em 18 de maio de 2020, o Hospital dos Olhos foi o primeiro do gênero na Região dos Lagos. A unidade foi criada com o objetivo de reduzir as filas de espera no Sistema de Saúde local, com agendamentos realizados através da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde. A administração local reforça que o foco das novas medidas é assegurar a segurança jurídica e a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.
