TCE-RJ emitiu parecer prévio favorável às contas de 2024 do ex-prefeito. Mas Washington Quaquá afirmou que recebeu a Prefeitura com um rombo superior a R$ 400 milhões. Estaria o atual prefeito guardando documentos para apresentar aos vereadores e tentar derrubar o parecer do Tribunal?
Por Ricardo Cantarelle
A discussão sobre as contas do ex-prefeito Fabiano Horta entra em uma etapa decisiva em Maricá. Depois de emitir parecer prévio favorável às contas de governo referentes a 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deixa agora o caminho aberto para a análise do Legislativo municipal, responsável pela decisão final.
Mas existe uma questão que pode mudar o rumo dessa votação.
O atual prefeito, Washington Quaquá, afirmou publicamente que Fabiano Horta teria deixado um rombo superior a R$ 400 milhões nos cofres municipais. Se essa acusação estiver acompanhada de provas documentais, elas poderão ter peso na discussão dos vereadores.
A pergunta que começa a ganhar força é: Quaquá pretende apresentar essas provas antes da votação das contas ou a Câmara decidirá sem conhecer a documentação que sustentaria uma denúncia dessa dimensão?
O QUE O TCE APONTOU NA GESTÃO ANTERIOR
O debate não começou agora. Documentos do próprio TCE-RJ registram uma apuração envolvendo o Contrato nº 40/2017, firmado entre a Prefeitura de Maricá e a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações, para a locação de 22 veículos.
A auditoria realizada em 2019 identificou indícios de sobrepreço e problemas na execução contratual. O caso foi analisado no Processo TCE-RJ nº 205.426-0/19 e posteriormente deu origem à Tomada de Contas Ex Officio nº 239.995-5/19.
Em decisão de 14 de setembro de 2020, o Tribunal rejeitou as razões de defesa apresentadas por Fabiano Taques Horta e outros responsáveis citados no processo, determinando providências relacionadas aos valores apontados.
A decisão registrou 310.771,43 UFIR-RJ relacionados ao sobrepreço e 51.378,87 UFIR-RJ atribuídos à empresa por problemas na execução contratual.
Na conversão nominal pela UFIR-RJ de 2026, os valores correspondem aproximadamente a R$ 1,54 milhão e R$ 254,8 mil, respectivamente. Essa conversão não representa atualização integral do débito nem comprova pagamento ou saldo atualmente exigível.
É importante destacar que essa apuração trata de um contrato específico. Ela não comprova, por si só, a existência do rombo superior a R$ 400 milhões mencionado por Quaquá.
O PROCESSO AINDA PRECISA SER ESCLARECIDO
Em 2025, uma publicação sobre o caso informou que um recurso de revisão apresentado por Márcio Mauro Leite de Souza foi indeferido por questões de admissibilidade. As manifestações apresentadas foram encaminhadas ao processo principal como razões de defesa complementares.
Esse episódio não pode ser confundido com uma decisão definitiva sobre a situação individual de Fabiano Horta. Por isso, é necessário conhecer o andamento atualizado da tomada de contas e as responsabilidades que permanecem em discussão.
O PARECER FAVORÁVEL E OS NÚMEROS QUE MERECEM ATENÇÃO
Em 4 de novembro de 2026, o plenário do TCE-RJ emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de Maricá referentes ao exercício de 2024, último ano da administração de Fabiano Horta.
O parecer veio acompanhado de quatro ressalvas, determinações e duas recomendações.
A análise também registrou pontos relevantes, entre eles um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 525,8 milhões, desconsiderado o RPPS, e despesas de R$ 12.261.856,89 sem o correspondente registro contábil apontado pelo Tribunal.
Por outro lado, na análise específica da disponibilidade financeira relacionada ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado apontou suficiência aproximada de R$ 53,1 milhões.
Esses indicadores não são equivalentes. Déficit orçamentário, disponibilidade financeira e dívida herdada representam situações contábeis diferentes. Portanto, nenhum deles deve ser apresentado isoladamente como prova definitiva de um rombo de R$ 400 milhões.
O parecer favorável também não significa que todas as questões da gestão estejam encerradas. Processos específicos de responsabilização podem continuar tramitando independentemente da análise geral das contas de governo.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTÁ NO CENTRO DA DISCUSSÃO
A declaração de Quaquá ganha ainda mais importância porque a acusação envolve uma possível irregularidade fiscal de grande dimensão.
Se o atual prefeito afirma que seu antecessor deixou um rombo superior a R$ 400 milhões e que essa situação teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário esclarecer exatamente qual dispositivo legal teria sido descumprido e quais documentos demonstram a irregularidade.
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, estabelece restrições à assunção de obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato, quando não houver disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las.
Mas não basta mencionar a lei ou apresentar um número elevado. É preciso demonstrar a origem das obrigações, o período em que foram assumidas, a disponibilidade financeira considerada e a metodologia utilizada para chegar ao valor anunciado.
É justamente essa documentação que a população precisa conhecer.
AGORA, A DECISÃO PASSA PELOS VEREADORES
Com o parecer prévio favorável do TCE-RJ, as contas de Fabiano Horta entram no campo de decisão da Câmara Municipal. O Tribunal apresenta sua avaliação técnica, mas a palavra final sobre as contas de governo cabe aos vereadores.
Para que a Câmara decida pela rejeição do parecer prévio, são necessários pelo menos dois terços dos votos dos parlamentares. Em um Legislativo com 21 vereadores, isso representa 14 votos.
E é nesse momento que a declaração de Quaquá ganha um peso político especial.
Estaria o prefeito preparando uma documentação capaz de sustentar sua denúncia e convencer os vereadores a votar contra o parecer favorável do TCE-RJ? Ou a acusação de um rombo superior a R$ 400 milhões não será acompanhada de provas apresentadas formalmente ao Legislativo?
A votação não pode se transformar apenas em mais um capítulo da disputa política entre o atual prefeito e seu antecessor. Os vereadores precisam ter acesso aos documentos, analisar os argumentos técnicos e justificar publicamente seus votos.
A PERGUNTA QUE MARICÁ ESPERA RESPONDER
A TVC deixa três questões centrais para os próximos capítulos:
Washington Quaquá apresentará à Câmara as provas do rombo superior a R$ 400 milhões que atribuiu a Fabiano Horta?
Os vereadores terão acesso a essa documentação antes de decidir o futuro das contas de 2024?
E, diante do parecer prévio favorável do TCE-RJ, quais elementos concretos poderão fundamentar uma eventual rejeição pelo Legislativo?
Se existem provas de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, elas precisam aparecer. Se existe um prejuízo dessa dimensão, os responsáveis precisam ser identificados. E se o parecer técnico é favorável, qualquer decisão contrária precisa ser sustentada por fundamentos consistentes.
A pergunta que fica para Maricá é direta: Quaquá vai colocar as provas do rombo de R$ 400 milhões sobre a mesa dos vereadores antes da votação ou Fabiano Horta poderá ter suas contas aprovadas sem que a Câmara conheça a documentação dessa grave denúncia?
A TVC acompanhará a tramitação e a votação. Porque, quando o assunto é dinheiro público, a população não pode ficar apenas com acusações de um lado e pareceres do outro. Precisa conhecer os documentos e saber como cada vereador pretende votar.
