Por Ricardo Cantarelle
Há decisões que, lidas lado a lado, pedem explicação. Em 26 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, mandou o ex-prefeito e deputado federal eleito Fabiano Horta devolver aos cofres de Maricá, ao lado de outros três ex-gestores e de uma empresa, R$ 1.796.410,34 por irregularidades em um contrato de locação de veículos.
Em 4 de novembro, o mesmo Tribunal emitiu parecer prévio favorável, com quatro ressalvas, determinações e duas recomendações, às contas de governo de 2024, as do último ano da gestão dele. A mesma Corte produziu, com nove dias de diferença, uma decisão que cobra o ex-prefeito e um parecer favorável às contas de seu último ano de governo.
Não é erro de ofício, e a TVC não está dizendo isso. Contas de governo e responsabilização por irregularidade em um contrato específico são julgamentos distintos, com ritos e objetos próprios. Mas o contribuinte de Maricá não lê acórdão. Lê manchete. E, diante de duas manchetes que parecem se contradizer, tem o direito de ouvir do próprio Tribunal, em linguagem de gente, como as duas coisas cabem no mesmo mandato.
O contrato que virou condenação.
A decisão, registrada no acórdão nº 039057/2026-PLENV (processo nº 239.995-5/2019), relatada pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nasceu de uma auditoria feita em 2019 sobre o contrato nº 40/2017, entre a Prefeitura e a RAV Comércio Serviços & Locações. O objeto era a locação de 22 veículos para a Secretaria Municipal de Administração. O Tribunal apontou sobrepreço e falhas na execução: faltavam certificados de manutenção e inspeção, coberturas de seguro previstas em contrato e cursos exigidos dos motoristas, como primeiros socorros e direção defensiva.
Fabiano Horta foi responsabilizado solidariamente por dois débitos que somam R$ 1.541.550,60, ao lado de outros ex-gestores, e não pela totalidade do valor.
Também figuram na decisão Marcos Assumpção de Andrade, então coordenador de Compras; Márcio Mauro Leite de Souza, ex-secretário executivo de Gestão de Governo; e Maria José de Andrade, secretária-executiva e gestora do contrato.
A RAV foi condenada a ressarcir valores ligados às falhas na execução. Segundo o que foi divulgado, o prazo para devolução é de 15 dias após a ciência, com cobrança judicial e extrajudicial, respeitados os procedimentos de recurso.
Quem mais assinou
A decisão traz um dado que merece mais atenção do que recebeu: Fabiano não aparece sozinho. O contrato passou pela área de compras, pela secretaria de governo, pela gestão do contrato e por uma empresa privada. Se há responsabilidade, ela foi repartida pelo próprio Tribunal entre quem decidiu, quem executou e quem recebeu.
A pergunta que se impõe a Maricá é: quem decidiu o quê, e por quê?
O parecer que a Câmara ainda vai julgar
O parecer prévio não encerra nada. Quem julga as contas é a Câmara Municipal, e o Regimento Interno exige dois terços dos votos dos vereadores, 14 dos 21, para rejeitar o parecer do Tribunal. Recebido o parecer, o presidente da Casa, Aldair de Linda, em rota de colisão com o prefeito Washington Quaquá, distribui cópias aos vereadores e encaminha o processo à comissão competente, que analisa as contas antes de a matéria ir ao plenário.
Segundo a última informação apurada, de 12 de novembro, o parecer ainda não havia sido oficialmente encaminhado à Câmara . É nesse caminho que a condenação de outubro, o parecer de novembro e a pergunta sobre o contrato dos veículos vão se encontrar.
Os R$ 400 milhões que Quaquá precisa mostrar.
Há uma consequência que o debate público ainda não assumiu. Ao afirmar que encontrou um rombo de mais de R$ 400 milhões, o prefeito Washington Quaquá deixou de ser apenas intérprete das contas e passou a ser autor de uma denúncia. E quem denuncia tem o ônus de mostrar.
O parecer do TCE-RJ sobre 2024 é favorável, mas não é um atestado de contas sem problemas. Como a TVC já registrou em 13 de novembro, ele aponta déficit orçamentário de cerca de R$ 525,8 milhões (sem o RPPS), despesas de R$ 12.261.856,89 sem o correspondente registro contábil e, ao mesmo tempo, suficiência financeira de cerca de R$ 53,1 milhões.
Os números não se anulam: o primeiro compara receitas e despesas orçamentárias do ano, e o segundo verifica se havia recursos para cobrir as obrigações ao fim do mandato. Fabiano respondeu dizendo que o Tribunal confirmou os limites constitucionais e a ausência de dívida deixada ao sucessor. A pergunta, portanto, é objetiva: os mais de R$ 400 milhões do prefeito correspondem a esse déficit identificado pelo Tribunal ou a outro cálculo? Qual?
Nesse cenário, o silêncio custa caro. Fabiano saiu das urnas com 82.902 votos, 50.396 deles em Maricá. Se a denúncia não vier acompanhada de documento público, números e critério, o risco é que os eleitores do ex-prefeito leiam a acusação como retaliação política contra uma gestão que a cidade aprovou nas urnas, e que o atual prefeito passe a ser cobrado por isso.
A TVC não afirma que o prefeito faltou com a verdade. Afirma que, depois de levantar a acusação, o ônus de provar é dele, e que o lugar para isso é a Câmara e a opinião pública, com papel na mão.
Na terça-feira, a TVC publica o próximo capítulo.
Esta história não termina aqui. Na terça-feira, dia 24, a TVC publica reportagem sobre outro tema que dialoga com ela: a compensação financeira relacionada à Petrobras em Maricá. A reportagem aguarda um documento, e só será publicada com ele em mãos.
O nome da SOMAR, autarquia que Renato Machado presidiu durante a gestão de Fabiano Horta, já é conhecido do leitor. O Gaeco/MPRJ move contra ele uma ação por improbidade com acusação de enriquecimento ilícito, recebida pela Justiça em 2024. Em 8 de setembro de 2026, o TRE-RJ, por unanimidade, indeferiu o registro de sua candidatura. Segundo a cobertura da sessão, o voto do relator citou relatórios do Coaf e da Polícia Civil que apontariam movimentação superior a R$ 1 bilhão em créditos e débitos nas contas dele.
Movimentação financeira, por si só, não prova enriquecimento, e a defesa contesta, dizendo que a conta confunde o orçamento da autarquia com a movimentação dele como pessoa física. Os fatos dependem de apreciação judicial, e a TVC não antecipa culpa de ninguém. O que ela antecipa é a pergunta que Maricá merece ver respondida com documento: o que foi previsto, o que foi executado e onde estão os documentos.