Por Ricardo Cantarelle
Um documento assinado no último dia 9 de julho, e que a TVC teve acesso em primeira mão, escancara um capítulo que promete render dor de cabeça à administração municipal de Maricá. Trata-se do Termo de Homologação do Processo Administrativo nº 0006630/2026, referente ao Procedimento Licitatório Fechado Presencial 03/2026 da CODEMAR a Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. , assinado pelo diretor de administração Angelo Dutra. Nele, a estatal municipal adjudica e homologa, com fundamento no art. 52, §2º da Lei Federal nº 13.303/16 (a Lei das Estatais), a contratação integrada para elaboração dos projetos e execução das obras do Centro de Convenções de Maricá
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O caso girava em torno de Norma Suely Ventura da Silva, nomeada secretária parlamentar em 2009 mas que, segundo a denúncia, na prática atuava como funcionária e sócia da própria EMBRATEC com o escritório político do deputado em Salvador funcionando no mesmo endereço da sede da empresa.
Não é a única mancha. A EMBRATEC figura entre as 21 empresas apontadas como possíveis participantes de um suposto cartel em licitações da VALEC para as ferrovias Norte-Sul e Oeste-Leste, investigado pelo CADE em conjunto com o MPF-GO e a Polícia Federal na Operação Tabela Periódica ação que, em 2016, resultou em 17 mandados de busca e apreensão e 14 conduções coercitivas. Relatórios da Controladoria-Geral da União, segundo apuração do Jornal Grande Bahia, também identificaram indícios de superfaturamento em contratos da EMBRATEC com prefeituras baianas como Barro Alto, São Gabriel, Canarana, Irecê e Itaguaçu parte deles viabilizados por emendas parlamentares do próprio Bacelar.
A herdeira da OAS e o presidente condenado a 16 anos
A KPE Performance em Engenharia S.A. (CNPJ 38.316.316/0001-60) é o que restou, depois de sucessivas reestruturações societárias, da antiga OAS construtora cujo presidente, José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, foi condenado a 16 anos e 4 meses de prisão na Operação Juízo Final, sétima fase da Lava Jato deflagrada em 2014, por fraudar licitações da Petrobras em cartel desde pelo menos 2006, além de corrupção e lavagem de dinheiro. Outros dois executivos da cúpula da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Fernando Augusto Stremel Andrade, também foram presos e condenados no mesmo processo.
Da OAS nasceram, em reestruturação societária de 2021, as subsidiárias Meta e Coesa esta última herdando as dívidas do grupo e, posteriormente, tendo sua falência decretada pela Justiça de São Paulo, sob o argumento de que as movimentações societárias que a originaram foram fraudulentas.
A KPE, sucessora dessa linhagem, entrou com pedido de recuperação judicial em outubro de 2023, com valor de causa de pouco mais de R$6 bilhões.
A líder do consórcio, condenada por formar cartel em São Paulo
A CETENCO ENGENHARIA S.A. (CNPJ 61.550.497/0001-06), que lidera o Consórcio CCM em Maricá, tem talvez o histórico mais formalmente documentado entre as três. A Controladoria Geral do Município de São Paulo, no Processo Administrativo de Responsabilização nº 6067.2019/0026264-0, condenou a empresa por fraudar o caráter competitivo da Concorrência EMURB nº 0019890100 o certame que definiu a construtora do Consórcio Ligação Imigrantes, formado por Cetenco e OAS, para as obras da Avenida Roberto Marinho
A multa aplicada foi de R$12.040.606,81, com publicação extraordinária da decisão condenatória. Em decisão posterior, a penalidade original de declaração de inidoneidade foi atenuada para suspensão temporária de um ano para participar de licitações e contratar com a administração pública.
O CADE, por sua vez, aponta a Cetenco como participante de dois cartéis distintos: o das obras do Rodoanel Mário Covas, na Dersa, e o do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo ambos investigados a partir de acordos de leniência firmados pela Odebrecht no âmbito da Lava Jato, ao lado de nomes como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e a própria OAS.
Um padrão que já obrigou o TCE-RJ e o MP a agir em Maricá…
Não seria a primeira vez que um processo licitatório do município levanta suspeita de direcionamento. Em setembro de 2025, o deputado estadual Filippe Poubel (PL) denunciou publicamente que o chamamento público 05/2025 que definiria a organização social responsável pela gestão do Hospital Municipal Conde Modesto Leal e de toda a rede de urgência e emergência de Maricá, num contrato de R$421.180.967,45 estaria “viciado” e beneficiaria dirigentes de uma entidade já investigada por fraude.
A Prefeitura suspendeu o certame no dia seguinte à denúncia. Remarcado para novembro, o processo levou Poubel a protocolar representação formal no Ministério Público, alegando que as irregularidades apontadas ainda não haviam sido esclarecidas e que a organização social sob suspeita poderia vencer o certame por conexões com servidores da própria Secretaria de Saúde.
O episódio não é isolado: outra organização social contratada pelo município, a Associação Saúde em Movimento, foi alvo de ação civil pública do MPRJ pedindo a anulação do contrato de gestão do Hospital Dr. Ernesto Che Guevara, após inquérito civil aberto em 2021 a partir de denúncia do mesmo deputado auditoria posterior apontou que o contrato, de cerca de R$240 milhões, chegou a ultrapassar R$600 milhões em aditivos, com prejuízo estimado em pelo menos R$71 milhões.
A Operação Salus, da Polícia Federal, também nasceu de denúncia de Poubel sobre irregularidades na saúde do município.
O caso do Centro de Convenções guarda uma diferença central em relação a esses precedentes: aqui não há, até o momento, qualquer denúncia formal de direcionamento do edital o que existe é o histórico documentado das três empresas vencedoras. Mas a série de episódios recentes em que contratos vultosos de Maricá precisaram ser suspensos, remarcados ou anulados por pressão do Ministério Público e de parlamentares é, no mínimo, motivo para que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o MPRJ voltem a atenção para o Processo Administrativo nº 0006630/2026 sobretudo diante do valor do contrato e da ficha corrida do consórcio vencedor.
O que ainda não se sabe
A TVC apura se a CODEMAR consultou o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) antes de homologar o certame, e se a penalidade de suspensão temporária aplicada à Cetenco por São Paulo cujos efeitos sobre outros entes federativos já foram objeto de debate jurídico na própria Procuradoria Geral do Município paulistana estava, ou não, vigente na data da licitação em Maricá. Também não há, até o fechamento desta edição, indicação pública de que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou o Ministério Público estejam apurando o Processo Administrativo nº 0006630/2026.
A reportagem tentou contato com a CODEMAR, com a Prefeitura de Maricá e com as três empresas do Consórcio CCM, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
