Renovação Contratual em Debate
A concessão de água e esgoto em Petrópolis se tornou alvo de investigações por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. Parlamentares levantam suspeitas de irregularidades na renovação do contrato com a empresa Águas do Imperador, que se estende até 2052. A principal crítica recai sobre a prorrogação do prazo, considerada por alguns como irresponsável e prejudicial às finanças do município, sem a devida justificativa técnica.
Impacto nas Tarifas e Serviço
Além da ampliação do prazo contratual, o aditivo prevê reajustes na tarifa de água, com um aumento ordinário de 7,48% a partir de 2026, seguido por aumentos anuais adicionais de 2,04% até 2033, atrelados ao reequilíbrio econômico-financeiro. Denunciantes estimam que o impacto final para os consumidores possa chegar a cerca de 10% na conta de água. Críticos também questionam a entrega de um serviço essencial por décadas a uma empresa privada, enquanto a qualidade do serviço é apontada como insatisfatória por parte da população.
CPI e Oitivas em Andamento
Paralelamente à análise do TCE, a CPI da Águas do Imperador, na Câmara Municipal, avança na apuração de possíveis falhas na prestação dos serviços. A comissão já iniciou a fase de oitivas, ouvindo servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e lideranças comunitárias. Nesta semana, estão previstas audiências com servidores da Comdep e representantes da concessionária. O objetivo da CPI é esclarecer responsabilidades, avaliar a atuação da empresa e ampliar o controle social sobre o serviço de saneamento.
Posicionamentos da Concessionária e Prefeitura
Em resposta às críticas, a Águas do Imperador afirma que a revisão do contrato cumpre exigências do Novo Marco Legal do Saneamento e visa a universalização dos serviços até 2033, com metas de 99% de acesso à água tratada e 90% ao esgoto. A concessionária prevê investimentos adicionais de R$ 160 milhões, totalizando mais de R$ 300 milhões, e defende que a ampliação do prazo é um mecanismo legal para garantir o equilíbrio financeiro. A empresa também destaca a ampliação da tarifa social e o início da construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. A Prefeitura de Petrópolis corrobora os argumentos da concessionária, enfatizando a adequação ao Marco Legal do Saneamento, os investimentos previstos e a ampliação de benefícios sociais. Quanto aos reajustes, o município alega que são anuais e já previstos em contrato, com o percentual atual sendo o menor dos últimos períodos.
