A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade esclarece que a contratação da Fundação para avaliação técnica do Cemitério Municipal foi realizada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, seguindo todos os princípios da administração pública, sem apontamento do Tribunal de Contas, garantindo transparência e legalidade.
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Maricá esclareceu que a contratação da Fundação para a realização de diagnóstico ambiental do Cemitério Municipal atende integralmente à legislação vigente, especialmente à Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil.
O procedimento adotado consistiu em dispensa de licitação, prevista na lei para situações de contratação emergencial ou quando houver inviabilidade de competição, garantindo que todos os atos administrativos cumpram rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Segundo a Secretaria, a finalidade da contratação é assegurar avaliação técnica e ambiental da edificação histórica, permitindo a gestão adequada dos passivos ambientais e a adoção de medidas corretivas e preventivas, conforme prevê a legislação.
Em contato com a Secretaria, o assessor jurídico informou que não houve qualquer notificação ou apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em relação a esse procedimento, reforçando a regularidade e transparência de todos os atos administrativos.
O vereador Ricardinho, em vídeo recente, criticou a atuação da Fundação, citando histórico questionável. No entanto, juridicamente, a contratação está totalmente respaldada pela lei, e a administração municipal cumpriu todos os trâmites legais previstos para garantir a segurança jurídica do processo e a correta aplicação de recursos públicos.
O jornalista Ricardo Cantarelle fez contato com o secretário fazendeiro Helter Ferreira, um velho conhecido em busca de uma nota do responsável da pasta, abaixo está a mesma na íntegra..
Nota a TVC sob a denuncia feita no plenário da Casa de Leis, pelo vereador Ricardinho Netuno.
Considerando a necessidade de realização de diagnóstico ambiental do Cemitério Municipal de Maricá, edificação antiga e de relevância histórica, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade informa que promoveu procedimento de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, observando integralmente o rito processual administrativo legal e legítimo.
A contratação tem por finalidade assegurar a avaliação técnica e ambiental da área, visando à adequada gestão dos passivos e à adoção de medidas corretivas e preventivas necessárias, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ressalta-se, por fim, que não houve qualquer notificação ou apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) referente ao presente procedimento, reafirmando a regularidade e a transparência de todos os atos administrativos adotados.
A TVC reafirma seu compromisso com a informação responsável, trazendo à população dados completos e verificados sobre atos públicos, respeitando a legislação e o direito à transparência.
Veja a reportagem na Globo sobre a Fundação…
