Novas Competências para Fiscalização
O governo federal, por meio de um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promoveu alterações no Marco Civil da Internet com o objetivo de fortalecer a fiscalização e a responsabilização das grandes plataformas digitais, as chamadas Big Techs. A medida, publicada há cerca de 15 dias, tem gerado um intenso debate entre especialistas, representantes do setor tecnológico e parlamentares. O foco principal é ampliar os mecanismos de controle e punição, conferindo maior protagonismo a órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo o Planalto, a intenção é criar ferramentas mais eficazes para lidar com desafios como a disseminação de desinformação, o uso indevido de dados pessoais, a falta de transparência nos algoritmos e a omissão das plataformas em relação a conteúdos ilícitos. Na prática, a AGU ganha mais poder para articular ações judiciais e administrativas contra empresas que não cumpram determinações legais ou decisões de autoridades brasileiras. Já a ANPD tem sua capacidade de fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais ampliada, permitindo uma atuação mais incisiva em investigações e processos sancionatórios.
Críticas e Preocupações com a Liberdade de Expressão
Apesar das justificativas apresentadas pelo governo, o decreto não está isento de críticas. Entidades ligadas ao setor digital e especialistas em liberdade de expressão manifestaram preocupação com a possibilidade de uma concentração excessiva de poderes nas mãos do Poder Executivo. Uma carta aberta assinada por organizações como a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil aponta que as regras em discussão tocam em temas sensíveis como a liberdade de expressão, a atividade econômica e a responsabilidade dos provedores, demandando uma reflexão mais aprofundada antes de se tornarem comandos regulatórios.
Críticos argumentam que a ampliação das competências administrativas pode resultar em insegurança jurídica e abrir margem para interpretações divergentes sobre os limites da atuação estatal no ambiente digital. Há também questionamentos sobre os potenciais impactos na inovação e no funcionamento dos serviços oferecidos por empresas globais de tecnologia.
Oposição no Congresso e Riscos Apontados por Especialistas
A oposição no Congresso Nacional já se mobilizou, apresentando ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o intuito de derrubar o decreto. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) defende essas iniciativas, argumentando que o governo extrapolou seus limites. Segundo ela, a medida cria obrigações para plataformas e cidadãos, gerando incerteza jurídica e representando uma afronta à liberdade de expressão, uma vez que, em sua visão, o governo estaria agindo sem base legal específica para tal. Ventura alerta para o risco de autocensura entre os cidadãos e questiona a premissa de que a democracia se protege ao restringir liberdades.
Eduardo Felipe Matias, professor de Direito Internacional da USP, compartilha algumas dessas preocupações, apontando que as mudanças podem abrir brechas para a criminalização da opinião. Ele ressalta que, embora a norma obrigue as Big Techs a aprimorarem seus mecanismos de denúncia para retirada de materiais criminosos sem a necessidade de decisão judicial, existe o risco de confundir crimes previstos no Código Penal com meras opiniões. Outra brecha apontada pelo especialista é a possibilidade de a AGU questionar publicidades consideradas enganosas por contrariarem políticas públicas, o que, segundo ele, poderia dar ao órgão um poder de intervir em questões que seriam legítimas.
