Oposição contesta regulamentação de big techs por decretos
A oposição apresentou ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar dois decretos assinados pelo governo federal que visam regulamentar as big techs no Brasil. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também são alvos de questionamentos por parte dos parlamentares. Em entrevista à CNN, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que o Executivo extrapolou seus limites ao tentar regulamentar as plataformas digitais por meio de decretos, o que, em sua avaliação, afronta diretamente a liberdade de expressão.
“Isso não tem nada a ver com ser oposição. O que está acontecendo aqui é a oposição se insurgindo contra o governo extrapolando as suas funções”, afirmou a deputada, ressaltando que a mobilização da oposição não se trata de uma disputa política ordinária, mas de uma reação a uma ação governamental que considera indevida.
Insegurança jurídica e críticas ao papel do Executivo e órgãos reguladores
Adriana Ventura criticou os decretos, alegando que eles criam obrigações tanto para as plataformas quanto para os cidadãos, gerando insegurança jurídica. Segundo a parlamentar, as medidas foram adotadas sem o devido respaldo legal, uma vez que o tema ainda não foi regulamentado por lei aprovada pelo Congresso Nacional. “É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei. O governo está passando por cima de algo que não tem lei”, declarou.
A deputada também apontou para uma expansão considerada indevida dos poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Na visão de Ventura, os decretos concedem à ANPD poderes de fiscalização e notificação que ultrapassam suas atribuições originais e abrem brechas para que a AGU atue como uma espécie de “procuradoria da verdade”. “A gente não pode dar o poder para o Estado, qualquer que seja o Estado, de invadir e decidir o que é verdade ou não”, disse.
Risco de autocensura e o debate sobre democracia
A parlamentar alertou para o risco de autocensura entre os cidadãos diante da incerteza sobre o que pode ou não ser dito nas plataformas digitais. Para ela, o uso da defesa da democracia como justificativa para restringir opiniões representa uma contradição. “Que democracia fica de pé se não aceita a crítica? Democracia não se protege diminuindo liberdade”, afirmou.
Questionada sobre a possibilidade de o Congresso debater o tema de forma estruturada após uma eventual derrubada dos decretos, Adriana Ventura reconheceu que a Casa legislativa esteve dividida e optou por não agir anteriormente. Ela pontuou, no entanto, que a inação do Congresso não autoriza nem o Executivo nem o Supremo Tribunal Federal (STF) a legislar sobre o assunto. “Isso tem que passar no Congresso, virar lei, para depois o Executivo poder executar. Esse debate tem que acontecer à luz do dia, no Parlamento, e não por decisão do Executivo”, concluiu.
