Aumento de HCs contra facções: um reflexo da complexidade do crime organizado
O cenário judicial brasileiro enfrenta uma crescente demanda de processos envolvendo organizações criminosas, com um salto significativo nos pedidos de habeas corpus. Este fenômeno aponta para a intensificação do combate estatal às facções e, ao mesmo tempo, para a sofisticação da assistência jurídica oferecida aos suspeitos.
Especialistas em Direito Penal indicam que este crescimento não é meramente proporcional à expansão do crime organizado, mas também um efeito colateral da atuação aprimorada do Estado. A maior visibilidade e capacidade de resposta institucional diante de fenômenos criminosos, que antes eram menos detectados, agora sobrecarregam os tribunais.
Conforme dados do Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos judiciais contra facções disparou quase 150% em cinco anos, passando de 11.545 em 2020 para 28.584 em 2025. Os pedidos de habeas corpus lideram essa alta, com mais de 5 mil protocolados até maio de 2026, e um crescimento de 230% nos HCs julgados entre 2020 e 2025.
O Crescimento Exponencial dos Processos e Habeas Corpus
O Painel Nacional do Crime Organizado do CNJ revela números alarmantes sobre a pressão no Poder Judiciário. Entre 2020 e 2025, os processos envolvendo organizações criminosas cresceram de 11.545 para 28.584. No mesmo período, o volume de habeas corpus julgados saltou de 3.488 para 11.611, um aumento de 230% que demonstra a intensidade das disputas legais.
Em 2026, apenas até o final de maio, mais de 5 mil novos pedidos de habeas corpus relacionados a suspeitos de ligação com o crime organizado foram protocolados. Esse cenário complexo, segundo especialistas, é multifatorial. Fernando Capano, professor de Direito Penal do Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta), explica que a defesa utiliza esses instrumentos constitucionais para questionar prisões, medidas cautelares e eventuais ilegalidades processuais.
Capano salienta que isso não representa um abuso do sistema, mas sim o exercício legítimo das garantias constitucionais. O professor Marcelo Lebre, da Escola da Magistratura Federal e do UniBrasil, reforça que o aumento dos HCs reflete um conjunto de fatores, incluindo mudanças nas relações sociais, o aperfeiçoamento da capacidade investigativa do Estado e a intensificação da atuação das defesas.
A Complexidade da Atuação do Crime Organizado e a Resposta do Estado
A expansão do crime organizado tem sido acompanhada por uma resposta mais robusta do Estado. Com o aprimoramento dos mecanismos de investigação e inteligência, as operações policiais tornaram-se mais frequentes, ampliando o número de denunciados. Processos dessa natureza são intrinsecamente complexos, envolvendo múltiplos investigados, grande volume probatório e diversas medidas cautelares, como observa Fernando Capano.
Laécio Noronha Xavier, pesquisador em segurança pública no Ceará, aponta para uma mudança no perfil do crime organizado. Dados de 2026 indicam que mais de 12 mil novos processos são tipificados como promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa. Crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens (1.937) e tráfico de drogas (1.919) vêm em seguida, mostrando que a lavagem de capitais supera o tráfico como fonte de receita.
A entrada do crime organizado na economia formal, em setores como postos de combustíveis, construção civil e licitações públicas, aumenta o poder financeiro das facções. Consequentemente, a estrutura de assistência jurídica para investigados e acusados também se qualifica. Xavier alerta que essa “inoculação” do crime no Estado é institucional, com advogados financiados para atuar exclusivamente para as facções.
A secretária da Comissão da Advocacia Criminal da OAB do Paraná, Beatriz Daguer, esclarece que a Ordem dos Advogados fiscaliza a atuação dos profissionais. O Estatuto da Advocacia prevê sanções para desvios de conduta, como censura, suspensão, exclusão e multa, além de possíveis processos criminais. A OAB, segundo Daguer, não acoberta desvios e assegura a responsabilização com o devido processo legal e direito de defesa.
O Impacto Regional e a Geopolítica do Crime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte com a maior demanda de novos processos relacionados ao crime organizado, com 3.546 novos casos tramitando em 2026. Entre os tribunais estaduais, o Ceará lidera, refletindo a expansão das facções para o Nordeste. Nos últimos cinco anos, a demanda aumentou mais de 105% no Judiciário cearense, com 2.343 pedidos de habeas corpus, relaxamento de prisão e liberdade provisória liderando os novos casos de janeiro a maio.
Laécio Noronha Xavier explica que o congestionamento de processos no Tribunal de Justiça do Ceará é uma consequência da entrada do estado na logística do crime organizado. Fortaleza, com sua posição geográfica privilegiada para o envio de cargas internacionais, despertou o interesse de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), tornando-se um grande escoadouro de drogas para Europa e África.
Essa expansão tem uma consequência direta para a população cearense, que passou a figurar entre as mais violentas do país, com a ocupação territorial das facções. O Paraná também enfrenta uma situação intensa, sendo um dos cinco Tribunais de Justiça que mais recebem novos processos. O professor Rui Dissenha, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), destaca a importância do porto de Paranaguá para o envio de drogas e a intensa atividade econômica nas fronteiras com Paraguai e Argentina, com características distintas do crime organizado em cada região.
Desafios à Justiça Criminal e Soluções Abrangentes
O aumento na demanda por julgamentos de habeas corpus impacta diretamente a capacidade operacional da Justiça Criminal. Fernando Capano explica que o HC tem tramitação prioritária, por envolver o direito fundamental à liberdade, exigindo que magistrados e tribunais reorganizem suas pautas. Embora essa prioridade seja inerente ao Estado Democrático de Direito, ela consome tempo e estrutura que poderiam ser destinados ao julgamento das ações penais no mérito, contribuindo para elevados estoques processuais.
Marcelo Lebre enfatiza que o fortalecimento das organizações criminosas ocorre em contextos de desigualdade social, ausência de oportunidades, deficiência educacional, exclusão econômica e fragilidade das políticas públicas. Por isso, o debate sobre uma política criminal eficiente não pode se limitar apenas ao fortalecimento da persecução penal.
O enfrentamento duradouro da criminalidade organizada exige investimentos consistentes em educação, geração de emprego, inclusão social e desenvolvimento econômico. O Direito Penal é um instrumento necessário, mas, isoladamente, não será a solução para um fenômeno cuja origem é, antes de tudo, social, econômica e institucional, conclui o professor, ressaltando a necessidade de uma abordagem mais ampla e integrada para combater as raízes do crime organizado.
