Mudanças no Processo de Impeachment Geram Conflito entre Poderes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão monocrática que impacta diretamente as possibilidades de impeachment contra membros da corte. Entre as alterações, Mendes elevou o quórum necessário para a abertura de um processo no Senado de maioria simples para dois terços (2/3) dos senadores. Além disso, estabeleceu que não é possível instaurar um processo de impeachment contra ministros baseando-se unicamente no mérito de suas decisões judiciais.
Na decisão, o ministro argumentou que a intimidação do Poder Judiciário através de um impeachment abusivo pode gerar insegurança jurídica e enfraquecer a capacidade de atuação firme e independente da corte. Mendes também acompanhou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que defendia a não recepção dos artigos referentes ao afastamento temporário de ministros do STF, justificando que, diferentemente do presidente da República, um ministro não possui substituto, e sua ausência poderia comprometer o funcionamento do tribunal.
Crise entre Planalto e Senado e a Sabatina Cancelada
A decisão de Gilmar Mendes ocorre em um momento de tensão entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal, intensificada pela escolha do novo ministro do STF. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelou a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de Luís Roberto Barroso. A sabatina, que seria realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente votada em plenário, foi inviabilizada pela ausência da mensagem formalizando a indicação por parte do presidente Lula.
A suspensão da sabatina é vista como uma resposta à escolha de Messias, enquanto Alcolumbre apoiava a indicação de seu aliado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A escolha de Lula, segundo relatos reservados de um ministro do STF à BBC News Brasil, teria “azedado o clima político”.
Posição da AGU e Declarações Anteriores
Jorge Messias, como advogado-geral da União (AGU), solicitou formalmente a Gilmar Mendes que reconsiderasse sua decisão e suspendesse a medida cautelar até que o Plenário do STF analise o tema. Messias argumentou que é legítimo que qualquer cidadão possa apresentar denúncias que possam levar à abertura de processos de impeachment contra ministros do STF. Gilmar Mendes havia previamente solicitado a manifestação da AGU sobre o assunto.
Anteriormente, o ex-ministro Luís Roberto Barroso também havia sinalizado que o STF poderia barrar tentativas de impeachment contra seus membros. Em setembro, Barroso ressaltou que a Corte tem a atribuição de realizar o controle de constitucionalidade de processos de impeachment e defendeu que a cassação de ministros só seria justificável em casos de crimes graves, como corrupção, e não por discordância de suas decisões. “O impeachment é [um mecanismo disponível] se tiver acontecido um episódio grave, de corrupção. Um impeachment não é um produto de prateleira para você se livrar de alguém de quem você não goste politicamente”, afirmou.
Reação do Senado e Projeto de Lei em Tramitação
Davi Alcolumbre criticou veementemente a decisão de Gilmar Mendes, classificando-a como uma tentativa de “usurpar as prerrogativas do poder Legislativo”. O presidente do Senado expressou preocupação com o conteúdo da decisão monocrática e afirmou que eventuais abusos no uso do direito de denúncia não podem justificar a anulação de um comando legal por via judicial. Segundo Alcolumbre, apenas uma alteração legislativa seria capaz de revisar conceitos legais, sob pena de ofensa à separação dos poderes.
O senador lembrou ainda que já existe um projeto de lei em tramitação na Casa, de autoria de Rodrigo Pacheco, que visa reformar a Lei do Impeachment. O PL 1.388/2023, atualmente na CCJ, tem como objetivo ampliar o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment, incluindo outros cargos além do presidente e vice-presidente da República.
