A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do vereador Ricardinho Netuno (PL), por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral de 2024.
A ação foi movida pela 55ª Promotoria Eleitoral, com base em publicações feitas entre 22 de agosto e 26 de setembro de 2024, nas quais o vereador divulgou informações falsas e ataques à Justiça Eleitoral, prejudicando a lisura do processo eleitoral.
A decisão incluiu:
- Cassação do mandato
- Inelegibilidade por 8 anos
- Multa de R$ 30 mil
- Determinação de remoção das publicações, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento
O tribunal enfatizou que o conteúdo divulgado era sabidamente inverídico e não amparado por provas confiáveis, configurando violação às normas eleitorais e abuso do cargo público.
Alternativas jurídicas para o vereador
- Recurso ao TRE-RJ
A defesa pode recorrer pedindo efeito suspensivo (liminar) para que Netuno retome provisoriamente o mandato enquanto o processo tramita. - Recurso ao TSE
Caso o TRE confirme a decisão, o recurso pode subir ao Tribunal Superior Eleitoral, buscando revisão do julgamento. - Recurso extraordinário ou especial no STF
Em casos excepcionais, se houver violação direta à Constituição ou direito fundamental, é possível recorrer ao STF.
A concessão de liminar é mais difícil e restrita a situações de risco grave à função pública ou à democracia.
Tempo estimado de tramitação
Liminares podem ser analisadas em meses
Julgamento final nas instâncias superiores pode levar 1 a 3 anos, dependendo da complexidade do caso.
Mesmo com liminar, o retorno ao mandato é provisório, até o trânsito em julgado
Dificuldade de reversão
Casos similares demonstram que a reversão total da cassação é extremamente rara
A defesa precisaria comprovar ausência de impacto real no pleito, o que é difícil diante das publicações identificadas como falsas
Conclusão
A cassação de Netuno evidencia a importância da responsabilidade no uso das redes sociais por autoridades públicas e o impacto do abuso de poder político sobre o processo eleitoral.
A TVC continuará acompanhando de perto os desdobramentos, informando o público sobre cada etapa e possíveis recursos adotados pelo vereador.
Fontes Oficiais
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — Notícia sobre cassação do vereadorNetuno
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
