Fim da insegurança jurídica nas autuações
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aumentar a transparência no trânsito brasileiro. O Projeto de Lei 544/2026 foi aprovado pelo colegiado e determina que as notificações de multas aplicadas por câmeras de videomonitoramento — como as que flagram o uso de celular ou a falta de cinto de segurança — passem a incluir, obrigatoriamente, a imagem que comprova a infração.
Modelo similar ao dos radares de velocidade
Atualmente, o motorista que recebe uma multa por videomonitoramento não tem acesso imediato à prova visual do ato. Se o projeto se tornar lei, o processo será equiparado ao que já ocorre com as multas de excesso de velocidade registradas por radares, nas quais a foto do veículo é enviada junto com a notificação. Segundo o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), a ausência da imagem gera desconfiança e insegurança jurídica, dificultando o direito de defesa do cidadão.
Burocracia atual dificulta o acesso à prova
Hoje, para contestar uma autuação, o proprietário do veículo precisa enfrentar um processo burocrático. Conforme explicou o especialista Marcelo Soletti, ex-secretário de Transportes de Porto Alegre, o condutor deve solicitar as imagens formalmente ao órgão responsável por meio de um requerimento administrativo. Com a nova regra, essa etapa seria eliminada, tornando o processo mais ágil e transparente.
Tecnologia de IA no monitoramento
O uso de câmeras inteligentes para fiscalização de trânsito cresceu significativamente desde 2013, ganhando o reforço da inteligência artificial. Esses equipamentos operam dia e noite, identificando infrações mesmo em condições de baixa luminosidade ou alta velocidade. Em Ribeirão Preto (SP), por exemplo, a tecnologia foi responsável por registrar mais de 20 mil infrações em poucos meses, contribuindo para uma redução de 30% no número de acidentes nas vias monitoradas. Vale ressaltar que, apesar da precisão da IA, todas as imagens passam por uma verificação humana antes da emissão da autuação final. O projeto segue agora para novas etapas de análise na Câmara e, posteriormente, no Senado.
