Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem impostos em atraso têm até o dia 31 de agosto para quitarem ou parcelarem seus débitos. Em São Pedro da Aldeia, a categoria pode buscar a Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. A Secretaria de Fazenda oferece os serviços de emissão dos boletos para pagamento, além dos interessados poderem parcelar as dívidas.
A prefeitura alerta que os Microempreendedores Individuais que regularizarem seus tributos até o dia 31 de agosto evitam a inscrição na Dívida Ativa Federal. Com isso, além da cobrança judicial, os empreendedores que estiverem em débito com a União deixam de ser segurados do INSS, perdendo os benefícios tais como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, podem ter seu CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei. Outra consequência de não estar em dia com os impostos é a dificuldade de conseguir financiamentos e empréstimos. A dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
As guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem ser emitidas também pelo portal do Governo Federal ou pelo app MEI. Os interessados podem acessar, ainda, o site doSimples Nacional.
Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece o cadastramento mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade. Além da possibilidade de atendimento via chat, estão disponíveis aos Microempreendedores Individuais os serviços de formalização, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento de débitos e baixa.
Todo procedimento para emissão de alvará de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e das taxas pertinentes também podem ser realizados no setor. Os interessados podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e realizar procedimentos referentes à fiscalização unificada.
Na Sala do Empreendedor, o público tem acesso, ainda, à assessoria em geral sobre os programas de incentivo ao empreendedor, promovidas pelo Governo do Estado.
Os empresários também podem entrar em contato por meio do telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo email alvara@pmspa.rj.gov.br. O setor atende ao público das 9h às 16h50. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.
