Nova Proposta de Emenda Constitucional Altera Regime de Folgas
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) visa reformular o modelo de escala de trabalho 6×1. A principal mudança proposta é a garantia de duas folgas remuneradas por semana para os trabalhadores. Embora a PEC adote o formato 5×2, que assegura dois dias de descanso, ela não obriga que esses dias sejam consecutivos. Isso significa que as folgas poderão ser concedidas em dias separados ao longo da semana, oferecendo maior flexibilidade.
Flexibilidade e Acordos Coletivos na Nova Legislação
O texto da PEC também estabelece que convenções e acordos coletivos de trabalho terão a prerrogativa de ajustar escalas e regimes compensatórios. No entanto, essas negociações deverão respeitar os limites da jornada de trabalho e o direito fundamental ao descanso. Uma das garantias importantes é que não haverá redução nos salários dos trabalhadores em decorrência dessas mudanças.
Exceções para Altos Salários e Profissionais PJ
Uma das particularidades da proposta é a exclusão de trabalhadores que recebem rendimentos mensais superiores a R$ 21,1 mil das regras de jornada de trabalho e controle de ponto. O autor da PEC argumenta que o modelo atual de jornada inflexível desmotiva profissionais com formação superior, levando-os a optar pela contratação como Pessoa Jurídica (PJ). Assim, a PEC propõe que esses empregados de alta remuneração fiquem isentos dos limites de jornada e do controle de ponto diário.
Fases de Transição e Limites de Jornada
A implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada de trabalho será limitada a 42 horas semanais, mantendo o direito a dois dias de descanso remunerado. Doze meses após essa primeira fase, o limite da jornada será fixado em 40 horas semanais de forma definitiva. A PEC ainda necessita de aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional e sanção presidencial para entrar em vigor. Atualmente, o texto está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, com expectativa de votação em breve.
