Salles Anuncia Mandado de Segurança Contra Projeto de Lei
O deputado federal Ricardo Salles (NOVO-SP) declarou nesta segunda-feira (27) que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o projeto de lei do governo que propõe o fim da escala 6×1 e outras mudanças nas jornadas de trabalho. Salles informou que apresentará um mandado de segurança na terça-feira (28) com o objetivo de suspender a tramitação da proposta.
Argumentos de Inconstitucionalidade e Rito Legislativo
A declaração foi feita durante um encontro com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo Salles, o projeto de lei do Executivo é inconstitucional, uma visão compartilhada pela Fiesp. O principal argumento do deputado reside no rito legislativo escolhido pelo governo. Ele aponta que o Executivo estaria tentando tratar de assuntos de natureza constitucional por meio de um projeto de lei comum, enquanto a matéria já está em discussão no Congresso através de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Críticas ao Regime de Urgência e Apoio da Fiesp
Salles também criticou o regime de urgência concedido ao projeto, considerando-o uma manobra para “travar a pauta” e desrespeitar o devido processo legal. “Vamos questionar esse procedimento perante o Supremo”, afirmou o parlamentar. A iniciativa de Salles visa dar respaldo jurídico às críticas já feitas pela Fiesp, que só poderia contestar o projeto após uma eventual sanção presidencial.
Posição da Fiesp e Paulo Skaf
Paulo Skaf, presidente da Fiesp, tem criticado a condução do tema, classificando-o como uma bandeira “eleitoral” e alertando para os possíveis impactos na competitividade do país. Skaf defende que o debate sobre a jornada de trabalho seja adiado para após o período eleitoral. Em entrevista à CNN, Skaf classificou o projeto de lei como “vergonhoso” e “ilegal”, destacando sua contradição com os parâmetros trabalhistas estabelecidos pela Constituição de 1988.
