Levantamento da TVC reúne licitações de alto valor que foram alvo de decisões e medidas cautelares do TCE-RJ em Maricá
Por Ricardo Cantarelle
ERRATA | CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO
A TVC identificou um erro de informação nesta publicação. O valor apresentado para o Hospital Veterinário Municipal foi informado incorretamente como R$ 50 milhões.
O valor correto do chamamento público é de R$ 33.293.973,44.
A TVC mantém esta publicação no ar para preservar a transparência e informar também quem já comentou ou compartilhou o conteúdo.
O restante das informações está sendo revisado documentalmente antes de qualquer nova correção.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro analisa a Concorrência Pública nº 003/2026, no valor estimado de R$ 257.685.567,98, destinada à primeira etapa do Campus de Educação Pública Transformadora (CEPT) no Espraiado. A área técnica do TCE-RJ apontou indícios de irregularidades e pediu a suspensão cautelar do certame. Na decisão inicial, porém, o conselheiro substituto decidiu ouvir previamente a Prefeitura de Maricá antes de avaliar a concessão da medida cautelar.
A Concorrência Pública nº 003/2026, com valor estimado de R$ 257.685.567,98, prevê a contratação integrada para elaboração dos projetos e execução da primeira etapa do Campus de Educação Pública Transformadora (CEPT) no Espraiado. O certame tem abertura prevista para 24 de agosto de 2026 e consta atualmente como “Aberto” no Portal da Transparência da Prefeitura de Maricá.
.A representação foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ, que apontou possíveis irregularidades no edital, entre elas questionamentos sobre o modelo de contratação, a ausência de determinados estudos técnicos, o detalhamento dos quantitativos e os critérios de julgamento. A área técnica solicitou a adoção de medida cautelar para impedir o prosseguimento do certame, mas a decisão inicial determinou a oitiva da Prefeitura antes da análise definitiva desse pedido.
Na decisão inicial, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren não concedeu de imediato a medida cautelar solicitada pela área técnica. A Prefeitura de Maricá foi chamada a apresentar esclarecimentos e documentos sobre os questionamentos apontados no edital, no prazo de três dias úteis. Após a manifestação, o processo deveria retornar à área técnica para nova análise e, posteriormente, ao Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, antes de uma decisão definitiva sobre o pedido de suspensão.
Não são cinco. São sete e um oitavo em análise.
Um levantamento mais aprofundado da TVC, revendo decisões do TCE-RJ desde meados de 2025, encontrou um quadro mais grave do que o inicialmente mapeado por esta reportagem. Não se trata de um episódio isolado, nem de uma sequência pontual: são sete licitações efetivamente suspensas pelo Tribunal de Contas contra a Prefeitura de Maricá em pouco mais de treze meses, mais um oitavo contrato sob prazo de esclarecimento todos sob o mesmo diagnóstico técnico recorrente: ausência de estudos e memórias de cálculo que fundamentem os valores estimados, uso inadequado de sistemas de contratação, falhas que restringem a competitividade e risco de sobrepreço.
O primeiro registro identificado pela TVC é de 6 de junho de 2025: o TCE-RJ suspendeu, por decisão do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, uma licitação de R$ 94,8 milhões da SOMAR (Serviços de Obras de Maricá) para compra de pedras de enrocamento. Segundo reportagem do portal Tribuna NF, a Secretaria de Controle Externo do TCE apontou impropriedades no edital com potencial de gerar contratação com sobrepreço, além de ausência de fundamentação técnica ou memória de cálculo para o volume de material licitado.
Onze dias depois, em 17 de junho de 2025, o TCE-RJ suspendeu uma licitação de R$ 166.240.403,22 da SOMAR para execução de serviços de regularização de subleito, construção de base e sub-base, meio-fio e calçada em Maricá. A decisão do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia apontou sete falhas no edital, entre elas o uso inadequado do Sistema de Registro de Preços, problemas no orçamento e na memória de cálculo, sobrepreço decorrente de quantitativos inadequados e ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Em 30 de julho de 2025, o TCE-RJ determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica SRP nº 90004/2025, da SOMAR, estimada em mais de R$ 86,6 milhões, destinada a serviços de pavimentação e recapeamento no município. A decisão apontou, entre outras questões, o uso inadequado do Sistema de Registro de Preços e a ausência de projeto básico detalhado, com informações essenciais sobre traçados, espessura do asfalto, drenagem e meio-fio. O Tribunal também apontou riscos à competitividade e ao erário.
Concorrência Eletrônica nº 90007/2025, da SOMAR, estimada em R$ 737.885.005,67, para a implantação do Mergulhão e do Parque Linear na RJ-106, em Inoã. A decisão do conselheiro Marcelo Verdini Maia apontou diversas irregularidades no edital, entre elas deficiências no projeto básico e na memória de cálculo, divergências entre orçamento e cálculos, ausência de projetos de desapropriação e remanejamento de interferências, falta de ART para a elaboração do orçamento e critérios de medição considerados inadequados. O Tribunal entendeu que as falhas poderiam provocar sobrepreço, ilegalidades e redução da competitividade do certame.
Ainda no fim de 2025, um pregão de R$ 57,1 milhões para remoção de plantas aquáticas e resíduos dos sistemas lagunares do município marcado, segundo o portal Notícia do Rio, para o último dia do ano, 31 de dezembro, às 8h foi suspenso pelo mesmo conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren após representação de uma empresa concorrente apontar irregularidades que iam da falta de transparência nos preços a exigências técnicas desproporcionais.
Em 7 de janeiro de 2026, o TCE-RJ suspendeu um sexto processo: o edital de R$ 33,2 milhões da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal para a gestão do Hospital Veterinário Municipal, decisão do conselheiro Marcelo Verdini Maia após representação do Instituto Gestão. Além de divergências nos critérios de pontuação das propostas, o edital sequer teria sido publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como exige a Lei nº 14.133/2021.
Com a análise da Concorrência Pública nº 003/2026 do CEPT Espraiado, em julho de 2026, chega-se ao sétimo processo identificado no levantamento da TVC.
Há ainda um oitavo capítulo em curso: em julho de 2026, o TCE-RJ deu cinco dias úteis para que a Prefeitura explicasse o Contrato nº 13/2026, de R$ 81,1 milhões, firmado com o Consórcio Firenze para fornecimento de escolas modulares negócio fechado por adesão a uma ata de registro de preços de Minas Gerais que já havia sido anulada por irregularidades naquele estado antes mesmo da assinatura em Maricá.
Mais de R$ 1,4 bilhão sob suspeita técnica
.Somando apenas os sete processos efetivamente suspensos por decisão cautelar do TCE-RJ, o valor ultrapassa R$ 1,43 bilhão em contratações públicas barradas por indícios de irregularidade desde junho de 2025. Incluindo o contrato das escolas modulares, ainda sob prazo de esclarecimento, o total de recursos sob algum grau de questionamento técnico do Tribunal de Contas chega a mais de R$ 1,51 bilhão, quase seis vezes o valor da obra do CEPT Espraiado que motivou esta reportagem.
Chama atenção que quatro das sete suspensões enrocamento, meio-fio e calçada, pavimentação e o Mergulhão de Inoã, somando sozinhas mais de R$ 1 bilhão saíram da mesma autarquia, a SOMAR, e em um intervalo de apenas quatro meses, entre junho e outubro de 2025.
É a mesma engrenagem administrativa errando, segundo o TCE, do mesmo jeito: ausência de estudo técnico prévio, memória de cálculo inexistente ou insuficiente, e desenho de edital que compromete a competitividade do certame.
Falha recorrente ou atalho deliberado?
A TVC formula a pergunta que essa sequência de sete decisões, em treze meses, torna inevitável: é razoável que uma prefeitura que movimenta bilhões em royalties do petróleo, com estrutura jurídica e técnica reforçada, continue tropeçando exatamente nos mesmos pontos orçamento sem lastro técnico, editais com critérios que restringem a concorrência, ausência de estudos prévios por simples deficiência de planejamento, processo após processo, autarquia após secretaria?
Ou o padrão, repetido com uma regularidade que chama atenção dos próprios conselheiros do TCE, começa a sugerir outra leitura: a de que a pressa em anunciar obras e contratos milionários muitos deles com prazos de abertura de sessão marcados de forma a reduzir o tempo de contestação por concorrentes, como o pregão de 31 de dezembro às 8h da manhã tem levado a administração a atropelar etapas que a Lei de Licitações e o próprio TCE-RJ, reiteradamente, exigem que sejam cumpridas.
Não há, até o fechamento desta edição, qualquer apuração formal do Ministério Público ou do próprio Tribunal de Contas que trate essas sete suspensões como parte de um mesmo esquema ou de uma estratégia deliberada de burlar a legalidade.
O que existe, e que a TVC documenta e consolida nesta reportagem, é a reincidência: o mesmo tipo de falha técnica, nos mesmos moldes, sob a mesma gestão, em pelo menos três órgãos diferentes da Prefeitura, sem que a administração pareça corrigir a rota depois de cada nova suspensão. Se um episódio isolado pode ser tratado como erro técnico, a repetição de sete casos com o mesmo diagnóstico cinco relatores diferentes, mais de R$ 1,4 bilhão em jogo é o tipo de evidência que caberia ao TCE-RJ e ao MPRJ examinar sob a ótica da improbidade administrativa, caso se constate que a falha se repete de forma consciente após alertas anteriores da própria Corte de Contas.
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Maricá e com a Secretaria Municipal de Educação, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para manifestação
