Problemas na Tramitação Legislativa
A lei que autoriza a construção de prédios com até 20 andares em Teresópolis, aprovada em dezembro de 2025, está sob escrutínio. A vereadora Amanda Albuquerque (Republicanos), conhecida como Professora Amanda, protocolou um requerimento para revisar a legislação, alegando a existência de “vícios insanáveis” em seu processo de aprovação. Segundo a parlamentar, a lei do novo zoneamento e outras matérias distintas teriam sido votadas em bloco, utilizando um único número de identificação, o que, de acordo com ela, fere o regimento interno e a transparência do processo legislativo.
A vereadora Márcia Valentim (PRTB) endossou a posição, reforçando a necessidade de anulação imediata do texto. “O fato é que esta lei precisa ser revogada. A gente precisa conclamar audiência pública porque a população tem que ser ouvida”, declarou Márcia Valentim em plenário.
Mudança de Posicionamento e Impactos
O vereador Hygor Faraco, que inicialmente não se opôs à medida, declarou ter mudado de posicionamento após a sessão. Faraco afirmou ter sido alertado sobre detalhes técnicos não esclarecidos durante a votação inicial. Ele apontou que o texto permitiria a construção de múltiplos edifícios de menor porte dentro de um mesmo terreno, o que poderia gerar um impacto ambiental e de infraestrutura significativamente maior do que o previsto inicialmente.
Pressão de Entidades e Órgãos de Controle
A resistência à lei não se limita ao âmbito político. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Teresópolis já se manifestou formalmente contra o texto, citando inconstitucionalidades e riscos ao planejamento urbano. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) também solicitou a revogação da lei ao prefeito Leonardo Vasconcellos, argumentando que a norma foi aprovada sem estudos técnicos de impacto e sem a análise necessária do Conselho Municipal da Cidade, ferindo o Plano Diretor e ameaçando o desenvolvimento sustentável do município.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) já havia sinalizado anteriormente que a lei desrespeitava o Plano Diretor e recomendado sua revogação e a suspensão de licenciamentos baseados nela. As novas denúncias de irregularidades na votação, como a prática de “votos em bloco”, fortalecem ainda mais a posição jurídica contra a prefeitura.
Principais Pontos de Conflito
Os principais focos de discórdia incluem a alegada manobra legislativa de votar diferentes leis sob o mesmo número, o descumprimento do Estatuto da Cidade pela falta de audiências públicas, e o temor de que os edifícios de 20 andares possam impactar o microclima local, obstruir a vista do cartão postal Dedo de Deus e alterar a ventilação da cidade. Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Teresópolis não havia se pronunciado sobre as declarações das vereadoras ou o requerimento de revisão da lei.
