Multa Milionária por Serviço Essencial Falho
O Procon Municipal de Cabo Frio aplicou uma multa de quase R$ 10 milhões à Enel Distribuição Rio. A penalidade, comunicada nesta quarta-feira (7), se deve às quedas de energia que afetaram o município ao longo de 2025, com um agravamento significativo registrado durante as festas de réveillon e nas primeiras semanas de 2026. Comerciantes, moradores, turistas e até órgãos públicos foram impactados pelas interrupções no fornecimento de energia.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, apesar das diversas reclamações e do acionamento da ouvidoria da concessionária, as medidas técnicas necessárias para solucionar os problemas não foram implementadas de forma eficaz. Para o Procon, a falha na prestação de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica motivou a aplicação da multa.
Recursos e Destinação dos Valores Arrecadados
A coordenadora do Procon destacou que a Enel tem o direito de interpor recurso administrativo contra a decisão. Caso a decisão se torne definitiva após o trânsito em julgado, a concessionária deverá efetuar o pagamento. Se necessário, a cobrança poderá ser feita judicialmente.
Os valores arrecadados com multas aplicadas pelo Procon no município são destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, administrado pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condequeon), conforme previsto em lei.
Procon Orienta e Enel Investe
O Procon Municipal de Cabo Frio reforçou que atua dentro de suas prerrogativas legais e incentivou os consumidores a também acionarem a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão municipal ressaltou que a Aneel possui competência para fiscalizar, aplicar sanções mais severas e até interromper concessões, poderes que não são atribuídos ao Procon.
Em resposta, a Enel informou que recebeu a notificação do Procon e irá avaliar as medidas cabíveis. A distribuidora afirmou que tem realizado investimentos massivos em tecnologia, automação, reforço das redes e contratação de pessoal, com um aporte recorde de R$ 6,1 bilhões previsto para o período de 2025 a 2027. Na Região dos Lagos, a empresa informou ter realizado 23 mil podas de árvores, instalado novos equipamentos de automação e inspecionado quilômetros de redes em 2025.
Defensoria Pública Também Move Ação
Paralelamente à multa do Procon, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Enel. A ação aponta falhas graves e contínuas no serviço desde o final de dezembro de 2025, argumentando que a concessionária deveria ter se preparado para o aumento do consumo, especialmente no verão.
A Defensoria Pública orienta os consumidores a guardarem toda a documentação relacionada a prejuízos sofridos, como notas fiscais, registros de perdas, fotos, vídeos e protocolos de atendimento. Esses documentos poderão ser utilizados na apuração de danos individuais homogêneos.
A ação judicial inclui pedidos para a regularização imediata do fornecimento, adoção de medidas estruturais e a responsabilização da concessionária pelos prejuízos causados aos consumidores, incluindo indenizações por danos morais e materiais.
