Decisão Judicial Garante Ensino Integral
A Justiça de Nova Friburgo determinou a manutenção do ensino integral na educação infantil, atendendo a uma ação do Ministério Público. A decisão obriga a prefeitura a reabrir matrículas e assegurar a jornada estendida para crianças de 4 e 5 anos, garantindo a qualidade do atendimento educacional.
Redução da Jornada Considerada Retrocesso
Segundo o Ministério Público, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial anterior ao reduzir a jornada integral para 35 horas semanais e limitar o funcionamento das unidades às sextas-feiras. O órgão argumentou que essa mudança compromete a permanência regular das crianças na escola e descaracteriza o modelo de ensino integral consolidado no município há mais de 20 anos. A Justiça acatou o argumento, entendendo que a redução da carga horária representa um retrocesso e é incompatível com o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.
Qualidade do Atendimento Prevalece
O Ministério Público reconheceu os avanços da prefeitura na eliminação das filas de espera na educação básica, mas ressaltou que o aumento no número de vagas não pode ocorrer em detrimento da qualidade do atendimento. Para o órgão, a ampliação do acesso não pode significar a perda de direitos já garantidos às crianças. O modelo de ensino integral em Nova Friburgo é visto como fundamental para a organização das famílias, especialmente as chefiadas por um único responsável.
Prefeitura Anuncia Recurso
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que tomou ciência da decisão judicial, mas anunciou que irá recorrer. A justificativa apresentada pela prefeitura aponta para impactos na organização administrativa, pedagógica e orçamentária da rede municipal de ensino. O Ministério Público afirmou que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão e a manutenção das políticas públicas de educação infantil no município.
