Suspensão do Reajuste e Bloqueio de Aumentos Anuais
A Justiça de Petrópolis suspendeu um reajuste de 7,48% na tarifa de água e esgoto, que já estava em vigor. Além disso, a decisão bloqueia quaisquer aumentos anuais previstos até 2033. A medida atende a questionamentos sobre a legalidade e a proporcionalidade do aumento, que foi considerado desproporcional em relação à inflação oficial.
Ações Judiciais e Argumentos Apresentados
A suspensão do reajuste foi resultado de ações judiciais movidas por representantes políticos locais. O vereador Leo França argumentou que o aumento de 7,48% era ilegal e desproporcional, especialmente quando comparado à inflação de 3,90% registrada no período. Ele destacou a necessidade de transparência e planejamento na gestão pública, com base em dados concretos e respeito à legislação.
Suspensão da Prorrogação Contratual e Depósito em Juízo
Na mesma audiência, a Justiça também suspendeu a prorrogação do contrato entre a Prefeitura de Petrópolis e a concessionária Águas do Imperador, que previa a extensão do acordo até 2052. Essa decisão atendeu a uma ação movida pelo deputado estadual Yuri Moura e pela vereadora Julia Casamasso. O magistrado determinou ainda que R$ 26 milhões, pagos antecipadamente pela concessionária ao município como parte da renovação contratual, sejam depositados em juízo.
Investigação da Concessionária e Próximos Passos
A concessionária Águas do Imperador também enfrenta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Petrópolis, que apura possíveis irregularidades e crimes ambientais. A decisão judicial ainda está sujeita a recurso. A Águas do Imperador informou que aguardará a formalização da decisão para tomar as medidas cabíveis.
