Projeto de Lei Retorna à Pauta
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que visa recolocar os nomes dos estados e municípios nas placas dos veículos no Brasil. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em junho de 2024, ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
Preocupações da Associação Nacional dos Detrans
A Associação Nacional dos Detrans (AND) recebeu a notícia com cautela. Em comunicado, a entidade afirmou que, caso o projeto se torne lei, as mudanças “tendem a impor novos custos ao cidadão, sem que haja, até o momento, evidências claras de ganhos efetivos e termos de segurança pública ou eficiência na fiscalização”. A AND argumenta que o atual modelo de placas, o padrão Mercosul, ainda enfrenta desafios de consolidação e uniformização em todo o país, e que alterações estruturais neste momento podem “ampliar a fragmentação do sistema, gerar inconsistências operacionais e dificultar avanços necessários na padronização”.
O Argumento por Trás da Proposta
O principal argumento dos defensores do projeto é que a inclusão das informações de estado e município na placa facilitaria o trabalho de fiscalização. A ideia é que as autoridades policiais consigam identificar com mais agilidade a origem de um veículo em casos de roubo, furto ou infração de trânsito. Contudo, a AND questiona a efetividade dessa medida diante dos custos que ela pode acarretar.
Entenda o Padrão Mercosul e Custos Atuais
O padrão Mercosul para placas de veículos tornou-se obrigatório no Brasil no início de 2020. Ele se aplica a emplacamentos de veículos novos, transferências de propriedade com alteração de município e em casos de dano, furto, roubo ou perda da placa antiga. Uma das características marcantes é a combinação de sete caracteres alfanuméricos. Atualmente, o serviço de emplacamento é realizado pelos Detrans estaduais, com custos que variam entre os estados. Em Minas Gerais, por exemplo, o primeiro emplacamento custa R$ 283,71, incluindo taxas de solicitação e vistoria. A AND teme que a nova mudança implique em novas taxas e procedimentos, aumentando o ônus financeiro para os motoristas.
