Prefeito Carlos Augusto Balthazar Representa Rio das Ostras na Assembleia Legislativa
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, marcou presença na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para participar de uma audiência pública crucial sobre a distribuição dos royalties do petróleo. O evento, organizado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, reuniu prefeitos e lideranças de todo o estado para debater os impactos da Lei nº 12.734/2012 e as ações judiciais em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem alterar significativamente o repasse desses recursos.
Críticas à Nova Lei de Distribuição de Royalties
A principal preocupação levantada na audiência diz respeito à Lei nº 12.734/2012, que, segundo os presentes, pode desestabilizar a economia de municípios produtores. O prefeito Carlos Augusto Balthazar classificou a lei como “totalmente inconstitucional” e ressaltou que os royalties não devem ser vistos como um privilégio, mas sim como uma compensação justa pelos impactos ambientais, urbanos, sociais e de infraestrutura gerados pela exploração petrolífera. “Não dá para mudar as regras do jogo rasgando a Constituição, ignorando os municípios produtores e tratando como favor aquilo que é uma compensação por impacto real”, declarou o prefeito, alertando para um cenário “devastador” caso a lei seja validada.
Instabilidade Financeira e Planejamento Comprometido
Além da ameaça de redistribuição, o prefeito de Rio das Ostras destacou a já existente instabilidade financeira enfrentada pelos municípios produtores devido à volatilidade dos preços do petróleo. Essa flutuação dificulta o planejamento de longo prazo e a manutenção de serviços essenciais. “Essa instabilidade exige muita responsabilidade na gestão. Agora, além disso, querem impor uma mudança que pode comprometer a capacidade financeira dos municípios produtores. Isso ameaça serviços essenciais, investimentos e o futuro da nossa cidade”, enfatizou Balthazar.
Manifesto em Defesa do Estado e Pacto Federativo
Ao final da audiência, foi aprovado um manifesto em defesa do Rio de Janeiro, do pacto federativo e da segurança jurídica. O documento, que será encaminhado ao STF, alerta para os graves impactos fiscais e orçamentários que uma nova distribuição de royalties poderia acarretar. O manifesto reforça a natureza jurídica dos royalties como compensação e destaca que o Estado do Rio de Janeiro já sofre perdas significativas com o modelo tributário atual. Estudos da Firjan, citados no documento, estimam perdas bilionárias anuais, comprometendo investimentos em áreas cruciais como saúde, educação e infraestrutura. A Prefeitura de Rio das Ostras reafirma o compromisso com a defesa dos royalties como um direito fundamental para garantir a qualidade de vida da população e o desenvolvimento do município.
