Entenda o pedido da defesa
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, nesta quinta-feira (24), um pedido de revisão criminal contra a condenação de 27 anos e três meses de prisão. O processo, que está sob relatoria do ministro Kássio Nunes Marques, contesta a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o ex-presidente culpado por liderar uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Inicialmente, os advogados solicitaram a suspensão imediata da execução da pena, argumentando que a manutenção do encarceramento poderia gerar um dano irreparável, mas a solicitação foi retirada pela defesa no final da manhã, mantendo-se apenas o pedido de revisão.
Argumentos sobre a competência do tribunal
O ponto central da estratégia jurídica da defesa é a alegação de incompetência da Primeira Turma para julgar o caso. Os advogados sustentam que, como os fatos atribuídos a Bolsonaro ocorreram durante o exercício do mandato presidencial, o julgamento deveria ter sido realizado pelo plenário do STF. Segundo a petição, a substituição do plenário por uma Turma representa uma “inadmissível, ilegal e inconstitucional alteração da moldura institucional” do julgamento, ferindo a prerrogativa do cargo ocupado na época.
Condições humanitárias e o processo
Além das teses processuais, a defesa aponta a necessidade de considerar a idade de 71 anos do ex-presidente e seu atual estado de saúde. Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar humanitária em Brasília. Os advogados argumentam que a suspensão cautelar da execução da pena não traria riscos processuais irreversíveis ao Estado, uma vez que, caso a revisão criminal seja julgada improcedente, a execução poderia ser retomada normalmente, o que não ocorreria com o tempo de liberdade perdido em caso de uma futura anulação da pena.
Contexto das condenações
O caso envolve outros sete aliados próximos ao ex-presidente, também condenados pela Primeira Turma por integrarem o chamado “núcleo crucial” da trama golpista. Entre eles estão figuras de destaque como o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. O grupo foi condenado por crimes que incluem abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e dano ao patrimônio público, em um processo baseado em denúncias da Procuradoria-Geral da República sobre reuniões e pressões para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
