O Senado aprovou a PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias, uma “pauta-bomba” de R$ 27 bilhões que representa derrota para o governo Lula, agora avaliando acionar o STF.
Em um movimento que representa uma significativa derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Senado Federal deu luz verde a uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que estabelece a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
A medida, classificada como uma “pauta-bomba” pelo Palácio do Planalto, projeta um impacto fiscal substancial de R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme as informações detalhadas sobre a proposta.
Diante do cenário e da impossibilidade de veto presidencial a uma PEC, o governo já sinaliza a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal, STF, para contestar a aprovação, buscando garantir a responsabilidade fiscal.
A Proposta e o Voto Decisivo no Senado
A PEC da aposentadoria especial foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira, 14 de maio, com uma votação expressiva de 73 votos favoráveis, apenas 1 contrário e 1 abstenção. Com a aprovação, o texto segue diretamente para a promulgação, sem que o presidente Lula tenha a prerrogativa de vetar a medida, por se tratar de uma emenda constitucional.
A proposta beneficia diretamente os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, categorias essenciais na linha de frente da saúde pública brasileira, que agora terão direito a condições diferenciadas para a aposentadoria.
O Alto Custo e a Preocupação do Governo Lula
O impacto financeiro da aposentadoria especial é a principal preocupação do governo. Em nota técnica, o Ministério da Previdência alertou que a PEC “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”, um cenário que preocupa as contas públicas.
Do montante total de R$ 27 bilhões estimado para a próxima década, cerca de R$ 17,6 bilhões recairão sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,3 bilhões serão suportados pela União, evidenciando a abrangência do custo.
Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, foi enfático ao afirmar que o governo deve acionar o STF, caso o Congresso Nacional não apresente uma fonte de compensação para a PEC dos agentes de saúde. “A gente vai avaliar. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou Durigan a jornalistas, sublinhando a seriedade da questão.
A senadora Teresa Leitão, PT-PE, líder do governo no Senado, optou por liberar a bancada e não votar na proposta. Ela justificou a decisão, afirmando que seria a única a votar contra a PEC e que sua posição pessoal não poderia se sobrepor à representação do governo, buscando manter a coesão da liderança.
Novas Regras para Aposentadoria Especial
A PEC estabelece que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para isso, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
Para os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, RGPS, a PEC garante que a União pagará um benefício extraordinário. Este benefício corresponderá à diferença entre o valor pago pelo INSS e a totalidade da remuneração, assegurando assim a mesma integralidade e paridade do regime próprio de previdência.
A proposta também prevê a revisão de valores para os agentes aposentados antes da promulgação da futura emenda, desde que já cumpram os requisitos previstos na proposta na data da concessão da aposentadoria. Contudo, é importante ressaltar que a medida não autoriza o pagamento de valores retroativos.
Regras de Transição e Flexibilizações
A PEC inclui regras de transição para a aposentadoria especial, com a idade mínima aumentando gradualmente até 2041, sempre condicionada a 25 anos de contribuição e exercício profissional efetivo. Os patamares são: 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030; 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035; 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040; e, a partir de 2041, 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Essas regras valerão tanto para os vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, RPPS, quanto para aqueles do RGPS, conforme informou a Agência Senado. Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com diferentes tempos de contribuição.
Uma flexibilização importante permite que as idades mínimas possam ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos. Há também uma regra de transição alternativa, que permite a aposentadoria para agentes que preencham cumulativamente: idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens; 15 anos de contribuição; 10 anos de efetivo exercício na atividade; e pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, sendo 83 pontos para mulheres e 86 para homens.
A proposta também assegura que períodos de afastamento para desempenho de mandato classista serão contados para fins de aposentadoria. Além disso, o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, também poderá ser computado.
