Fim do Contrato com a Enel: Governos Federal, Estadual e Municipal de SP Iniciam Processo para Extinguir Concessão de Energia Elétrica
Medida drástica é uma resposta a falhas graves e recorrentes na prestação de serviços, culminando em multas milionárias e apagões que afetaram milhões de pessoas na Grande São Paulo.
Em uma decisão sem precedentes, os governos federal, estadual e municipal de São Paulo anunciaram nesta terça-feira (16) o início do processo para a extinção do contrato com a Enel, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital e em cidades da Grande São Paulo. A medida extrema, conhecida como caducidade contratual, ocorre após avaliações de que a empresa descumpriu obrigações e perdeu as condições de prestar o serviço à população de forma adequada.
Reunião Define Caminho para Extinção do Contrato
A decisão foi tomada após uma reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes, com a participação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e Alexandre Silveira, ministro de Estado de Minas e Energia. Segundo o ministro, a Enel “perdeu as condições de estar à frente do serviço de concessão de energia elétrica na capital e na Grande São Paulo”. O governador Tarcísio de Freitas reforçou a união entre os três níveis de governo para “instaurar o processo de caducidade”, considerando-a a “medida mais grave que existe”.
Multas e Apagões Agravam a Situação
A situação da Enel já vinha sendo marcada por reclamações e penalidades. O Procon Paulistano aplicou uma multa de R$ 14,2 milhões à concessionária por “falhas graves e estruturais na prestação do serviço”, com destaque para os problemas ocorridos entre os dias 8 e 10 de dezembro. Este período coincidiu com um grande apagão na Grande São Paulo, provocado por um vendaval histórico, que deixou mais de 2,2 milhões de clientes sem energia no auge do evento. Mesmo após o incidente, a concessionária ainda registrava 79 mil imóveis sem luz na região metropolitana em 16 de dezembro.
Histórico de Penalidades e Judicializações
O histórico de multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel SP desde 2020 soma R$ 374 milhões. Deste montante, mais de 92% (R$ 345,4 milhões) ainda não foram pagos, com grande parte judicializada pela empresa. As infrações incluem falhas no atendimento, interrupções no fornecimento e ausência de informações adequadas aos usuários. A Aneel já solicitou explicações detalhadas sobre o desempenho da concessionária durante o recente evento climático, exigindo um relatório sobre o ciclone, plano de contingência e atuação das equipes.
Justiça Determina Restabelecimento Imediato de Energia
Além das ações dos órgãos de governo, a Enel também enfrentou decisões judiciais. Em dezembro, a Justiça de São Paulo determinou que a empresa restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia para os prejudicados pelo apagão, sob pena de multa de R$ 200 mil por hora. Apesar da notificação e do prazo estabelecido, a normalização completa do serviço só ocorreu dias depois, gerando questionamentos sobre a cobrança de multas pelo atraso.
